ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATURA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA EM 21-8-1989.
Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de mil
novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala das Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Sétima Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella,
Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, , Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol,
Heriberto Back, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José
Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz
Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra,
Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Jaques Machado. Constatada a
existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e
solicitou ao Ver. Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A
seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Octogésima Sexta Sessão
Ordinária e Vigésima Sexta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram
encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 06 Pedidos de Providências, 01 Indicação,
01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 59/89 (Proc. n° 1464/89); pelo
Ver. Edi Morelli, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 02/89 (Proc. n°
261/89), 01 Emenda ao Substitutivo nº 02 do Projeto de Lei do Legislativo nº
115/82 (Proc. n° 1305/82); pelo Ver. Elói Guimarães, 02 Pedidos de Informações;
pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Providências, 02 Pedidos de Informações;
pelo Ver. Gert Schinke, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº
105/89 (Proc. 1941/89); pelo Ver. Leão de Medeiros, 05 Pedidos de Providências,
01 Pedido de Informações; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de Providências;
pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências, 01 Pedido de Informações; pelo
Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 01
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/89 (Proc. nº
1957/89). Ainda, foi apregoado pela Mesa o Projeto de Lei do Executivo n° 36/89
(Proc.nº 2315/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 123/89, do Sport Club
Rio Grande; 174/89, da Câmara Municipal de Lavras/RS; Circular, do Instituto
Brasileiro de Administração Municipal; Circular do DIEESE. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal dos Vereadores Vicente Dutra, Clóvis Brum e Vieira da
Cunha, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos passando-se à ORDEM DO
DIA. Em Discussão Geral e Votação, em Urgência, foram aprovados: o Projeto de
Lei do Legislativo nº 78/89, o Projeto de Resolução nº 16/89 e o Projeto de
Resolução nº 18/89. A seguir, foram aprovados Requerimentos de dispensa de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data, para os referidos Projetos, de autoria, respectivamente,
dos Vereadores Vicente Dutra, para o Projeto de Lei do Legislativo nº 78/89, e
do Ver. Valdir Fraga, para os Projetos de Resolução nºs 16 e 18/89. Em
discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado, por vinte e três votos SIM contra
dez votos NÃO, dados ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/89, tendo sido
declarado rejeitado o Veto Parcial a ele oposto, após ter sido discutido pelos
Vereadores Clóvis Brum e João Dib, Adroaldo Correa, Nelson Castan, Airto
Ferronato, Elói Guimarães, José Valdir, Dilamar Machado, José Alvarenga, João
Motta, Vieira da Cunha, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Lauro
Hagemann e Artur Zanella. Foram escrutinadores os Vereadores Ervino Besson e
José Alvarenga. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu à Questão de
Ordem de autoria do Ver. João Dib, a cerca do pronunciamento do Ver. Giovani
Gregol, quando em Discussão Geral. Os trabalhos estiveram interrompidos das
quatorze horas e vinte e seis minutos às quatorze hora e trinta e cinco minutos,
nos termos do art. 84, inciso III do Regimento Interno. Nada mais havendo a
tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e doze minutos,
convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a seguir. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum, Lauro
Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos.
O SR. VICENTE DUTRA: Para um Requerimento.
Requeiro nos termos regimentais a inversão da Ordem do Dia, de maneira que
possamos apreciar de início o Proc. nº 1586 – PLL nº 78/89, para depois apreciarmos as matérias mais complexas.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Ver.
Vicente Dutra seria para alterar a Ordem do Dia, passando para o primeiro
Projeto 1586, 2025 e após o Veto, 1992.
O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento. E logo
após Pauta. Depois da Ordem do Dia e Pauta, voltaremos ao Grande Expediente.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Somo-me à preocupação do
Ver. Vicente Dutra e do Ver. Clóvis Brum, mas apenas gostaria que a inversão se
desse na ordem prevista para votação, que apreciássemos em primeiro lugar o
Proc. nº 1992, que trata do Veto Parcial ao PLL que fixa os vencimentos dos
funcionários...
(Apartes anti-regimentais.)
O SR. VIEIRA DA CUNHA: ... já que o próprio autor
do Projeto informa que não tem interesse em discutir, abro a mão da minha
Questão de Ordem e somo-me a ele.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
dos Vereadores Vicente Dutra, Clóvis Brum e Vieira da Cunha. Os Srs. Vereadores
que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Vamos suspender a Sessão por dois minutos
para Parecer da Comissão Conjunta.
(Suspendem-se os trabalhos
às 14h26min.)
(Às 14h35min, o Sr. Valdir Fraga reassume os
trabalhos.)
ORDEM OD DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO –
URGÊNCIA
PROC. Nº 1586/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
078/89, de autoria
do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Itália um logradouro público.
Parecer Conjunto:
- da CJR e CUTHAB. Relator Geral Ver. João
Dib: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)
Encerra a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Sr. 1º Secretário procederá à leitura de um
Requerimento encaminhado à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Vicente
Dutra, Requerimento solicitando que o Processo recém aprovado seja dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-o
aprovado nesta data.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1969/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/89, de autoria do Ver. Valdir
Fraga, que defere aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre a
escolha do nome do restaurante localizado no Palácio Aloísio Filho.
Parecer Conjunto:
- da CJR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Wilton
Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Sr. 1º Secretário procederá à leitura do
Requerimento encaminhado à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Valdir
Fraga, Requerimento solicitando que o Processo recém aprovado seja dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-o
aprovado nesta data.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2025/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/89, de autoria do Ver. Valdir
Fraga, que denomina largo Pôr-do-Sol a área em frente a entrada da lateral da
Câmara Municipal de Porto Alegre.
Parecer Conjunto:
- da CJR e CUTHAB. Relator-Geral Ver.
Elói Guimarães: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Sr. 1º Secretário procederá à leitura de um
Requerimento encaminhado à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do
Ver. Valdir Fraga, solicitando que o processo recém aprovado seja dispensado de
distribuição de avulsos e interstício para sua Redação final, considerando-o
aprovado nesta data.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
SECRETA
PROC. Nº 1992/89 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 028/89, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração
Centralizada e Autarquias do Município e dá outras providências.
Parecer ao Veto:
– da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição
do Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir,
o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Estivemos reunido com o Sr. Prefeito Municipal outro dia, ocasião
em que ele manteve contato pela manhã do mesmo dia com os trabalhadores da
Prefeitura.
Neste primeiro contato foi levada aos
trabalhadores uma proposta e, diante da negativa dos trabalhadores, da
inviabilidade de os trabalhadores discutirem aquela proposta, o Prefeito então
apresentou nova proposta que enviou à Casa mas, na verdade, ficamos ainda com uma
dificuldade muito grande, que é a de se condicionar o pagamento que é devido
aos trabalhadores da Prefeitura de Porto Alegre, desde janeiro e fevereiro
deste ano, e reconhecido este débito pelo próprio Prefeito Olívio. Mas
reconhece a alternativa que coloca para efetuar o pagamento do resíduo, o
débito com salários, com os trabalhadores da Prefeitura, ele condiciona este
débito a um comportamento da receita do Município. Porém, em se tratando da
folha de pagamento, de pagamento de pessoal, há uma grande divergência entre a
Casa, bancadas, e a posição da Administração Popular. Por ocasião do envio do
primeiro Projeto, Sr. Presidente, o Projeto anterior a este, n° 1992, objeto de
Veto, enviou o Prefeito para uma definição de despesa com pessoal. Mas, uma definição
que, a grosso modo, englobava até serviços com terceiros. Evidentemente que por
aquele conceito, entendida assim a despesa com pessoal, evidentemente que iria,
segundo as previsões acerca de 80 a 90% da receita. De maneira alguma votarei
em um Projeto que diga que o Prefeito está comprometendo 98% com os
funcionários em nível da receita. Não voto este Projeto porque ele padece de
seriedade nos cálculos.
Ora, seria irresponsabilidade de qualquer
Câmara de Vereadores comprometer 98% de uma receita com o quadro de
funcionários, quando sabemos que isto não é verdade.
De maneira, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
que o Veto, exatamente, é o caminho escolhido pela Administração Popular para
não pagar esse débito de salário que tem para com os trabalhadores. O Ver. João
Dib outro dia mostrava-se preocupado no sentido de que, se a proposta do
Prefeito se estendesse às reivindicações da categoria, ele seria pela aceitação
do Veto. E todos nós concordávamos com isso, aceitaríamos o Veto, uma vez que o
Projeto enviado pelo Prefeito atendesse reclamos mínimos da categoria, ao nível
de pagar esse débito de salário que já tem a Prefeitura desde de março para com
os trabalhadores, em relação os meses de janeiro e fevereiro.
Mas Projeto enviado pelo Executivo, na verdade,
é um Projeto que não recebeu a aprovação na categoria, por ocasião da
Assembléia Geral. Nós temos pautado, aqui, a nossa votação em torno das
postulações da categoria, quando dirigia a Associação o nosso companheiro Ver.
Paulo Cruz, sempre votamos favorável aos reclamos da categoria; depois passou a
dirigir o Sindicato a Professora, militante do PT, nós também passamos a votar
com a categoria. E continua o nosso voto, praticamente inalterado, vamos votar
com a categoria.
Hoje, nós não teríamos uma outra saída senão
a derrubada do Veto. É necessário derrubar o Veto. Até para dar ao próprio
Executivo, aos próprios funcionários condições de discutirem. Se o Prefeito
quer pagar esse resíduo agora em agosto, não há problema. Derrubado o Veto está
restaurada a Legislação, o Prefeito que mande pagar esse resíduo e depois
encaminhe o Projeto tratando dos outros detalhes. Mas, fundamentalmente, o que
nós temos, hoje, é uma coisa prática, é a maneira de se viabilizar legalmente o
pagamento desse resíduo ainda em agosto. E para se viabilizar o pagamento do
resíduo em agosto, não temos muita coisa para discutir. É derrubar o Veto,
manter a Emenda das Lideranças da Casa e, com isto, está viabilizada. Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a fórmula do Sr. Prefeito Olívio Dutra efetuar
esse pagamento. A bem da verdade, eu registro que, das Lideranças só não
assinaram a do PCB e a do PT a Emenda vetada pelo Prefeito, que estipula o
pagamento dos resíduos de 25,73% para o presente mês. Acho, Sr. Presidente, que
esta discussão vai longe. Não a discussão das razões por que se derruba o Veto.
Se derrubar o Veto, simplesmente, porque a Emenda é do Legislativo, a proposta
é da Câmara e, mais do que da Câmara, é exatamente um débito que o Prefeito
reconhece. O Prefeito Olívio Dutra mandou, na Exposição de Motivos, no primeiro
Projeto, dizendo que reconhecia esse débito, mas a Câmara tinha dado um prazo
de 30 dias para a apresentação de uma outra proposta, pela qual o Prefeito
deixaria claro a data em que pagaria esse resíduo. Pois bem, já decorreram
quase 60 dias e não veio a proposta, a não ser a proposta condicionada, aquela
que condiciona o resíduo a um comportamento da receita e a um comportamento de
despesa de pessoal, comportamento esse que decorre, exatamente, da definição do
que é despesa de pessoal imposta pela Administração Popular.
De sorte, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
que nós encaminhamos pela rejeição do Veto, na certeza de que a Casa, hoje,
resgata pela segunda vez uma justa aspiração dos funcionários municipais que decorre
não de um oportunismo da Casa, mas decorre de muita luta e sacrifícios desses
funcionários e que até o final do ano passado essa luta – não vamos fazer
injustiças – também tinha o concurso ativo das Lideranças do PT. Portanto,
estas conquistas que estão, em parte, contempladas pela Emenda das Lideranças
em reação a esse resíduo de janeiro e fevereiro, é um conquista que levou muito
de perto o trabalhador das Lideranças do PT, durante a campanha eleitoral, na
busca de melhores salários para os trabalhadores. Eu acho, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, que a Bancada do PT deve votar maciçamente pela rejeição do
Veto, eu não vejo outra solução política porque, senão, a Bancada do PT estaria
votando contra as suas militâncias que, no final do ano passado, lutaram por
estas conquistas.
A Emenda que as Lideranças apresentaram não é
uma outra coisa senão as conquistas conseguidas pelos funcionários municipais
com participação decisiva das militâncias do PT que naquela oportunidade
dirigiam o Sindicato da categoria.
Portanto, eu acho, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, para finalizar, que nós contamos também com o voto da Bancada do PT
na rejeição desse Veto, na certeza de que o Prefeito Olívio Dutra pagará esse
resíduo ainda este mês e viabilizará um outro Projeto complementando alguma
outra coisa que a Administração entenda correto aplicar. Mas rigorosamente, a
nossa tarefa hoje é rejeitar o Veto. E eu conto, Ver. Flávio Koutzii, com os
votos da Bancada do PT, sempre fiel aos trabalhadores, principalmente à categoria
da Prefeitura de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O próximo orador inscrito
para Discussão do Proc. n° 1992 é o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, considero-me um Vereador consciente, um servidor público municipal
por vocação, formação e convicção e consciente das minhas responsabilidade de
servidor e de Vereador. Sou um homem de diálogo. Sou um homem de debate. Recebi
do Sindicato dos Municipários, algumas sugestões que, evidentemente, eu li mas
não as considero capazes de mostrar aos 33 Vereadores o caminho a ser seguido,
pela responsabilidade que nós temos de representar a população desta Cidade.
Recebi do Secretário da Fazenda, como os
demais Vereadores devem ter recebido, o resultado do encontro de Fortaleza, dos
Secretários de Fazenda dos Municípios, tentando ensinar aos Vereadores o que
deve ser feito. Recebi e li. Também não vou considerar porque, evidentemente,
eu disse que era um homem responsável e, em sendo responsável, eu procurava
informações onde elas estivessem e que não me seriam dirigidas.
Aliás, nesta tribuna, há alguns dias atrás,
eu avisei que, quando Prefeito Olívio Dutra aqui esteve, avisando que faria o
orçamento com a população, ele estava apenas tentando amordaçar a Câmara para
que nós tivéssemos que aceitar, integralmente, aquelas colocações que seriam
feitas, evidentemente, prometendo serviço – e eu não digo que a promessa fosse
vã – mas prometendo serviço e pedindo aumento de alíquotas de impostos. Em
seguida, o Secretário da Fazenda João
Verle, já disse que o IPTU não tem acompanhado as taxas de crescimentos
dos impostos. É claro, o ICM e o ISSQN cresceram muito mais, conseqüentemente,
tinha que decrescer o valor do IPTU. Felizmente, para nós, o ICM e o ISSQN
cresceram muito, isso é muito bom para nós. Também disse que se deveria criar
uma taxa de iluminação, também falou na contribuição de melhorias e, agora, lá
de Fortaleza vem a orientação segura para os Vereadores que, parece, não fazem
outra coisa além de esperar informações. O Prefeito Olívio Dutra esteve na
Casa, na quarta-feira passada, e eu disse, com toda a tranqüilidade, com toda
isenção que a palavra do Prefeito me bastava, não precisava o documento do
Prefeito para que nós aceitássemos o Veto. E eu disse que era posição do Ver.
João Dib, não de minha Bancada. Mas, hoje, um fato novo ocorre, a minha Bancada
se coloca pela rejeição do Veto. E eu vou acompanhar a minha Bancada,
evidentemente. O fato novo que se coloca é que a Administração Municipal,
através de seus Secretários e Diretores-Gerais, pagam uma nota, publicada nos
três jornais da Cidade dizendo que os servidores em assembléia geral não
aceitaram a limitação de 98% para a cobertura da despesa de pessoal. E eu, que
tenho dito com muita tranqüilidade, que gosto de números, por descendente que
sou de árabes, e que faço conta de cabeça, também eu já havia alertado para o
fato que nós nunca chegaríamos aos tais de 98%. Desta tribuna eu já havia dito
que eu tinha em mãos um documento da Secretaria da Fazenda, mostrando que no
mês de maio a despesa com pessoal, na forma errada que a Administração
Municipal conta, chegava a 66,96%. A Administração Municipal também mandado
pelo Secretário, como se eu não lesse o Diário Oficial, o Secretário da Fazenda
manda uma cópia do Diário Oficial, num documento que é o balancete de mês de
junho, que eu já havia analisado, e mostrando, inclusive, à Direção do SIMPA, que eu tinha feito a
análise, onde para uma receita de CZ$ 24.107.176,55 eles tinham uma despesa de
CZ$ 19.448.802,80. Vale dizer que no sistema bancário da Cidade devem estar
depositados CZ$ 4.658.374,00, sem contar a receita do DMAE que também está
depositada no sistema financeiro, e que é muito mais do que isso. Sem contar que
o DMAE não está incluído, e por isso disse que não me preocupava com os 98% que
a Administração coloca como limite, não me preocupava porque aqui está o
balancete do mês de junho, tenho o de maio, e se nós, no mês de junho,
acrescentamos os 37% e alguns quebrados, que foi o reajuste dos servidores
municipais, chegamos em torno de 20% para uma arrecadação superior a 30 milhões
de cruzados, portanto, ficamos dentro dos 60% outra vez. E se acrescentarmos os
25,73%, em agosto chegamos a 25 milhões de cruzados, para uma arrecadação,
talvez, de uns 35 milhões de cruzados novos. Novamente, ficamos dentro dos
limites constitucionais que são 65%. Não sei porque a Administração criou os
98%, e nós, os 33 Vereadores temos responsabilidade sobre o que ocorre nesta Cidade.
Nós, os 33 Vereadores, de repente temos que dizer ao povo que não está sendo
gasto 98% da arrecadação municipal com o funcionalismo, e não está sendo gasto,
porque está aqui um documento que o Secretario da Fazenda me mandou, que foi
analisado e que mostra que apenas 60% foi gasto em junho. Inteligentes que
somos, observadores que somos, estamos sabendo que a arrecadação do ICMS do mês
de julho sobe muito. É o primeiro mês em que começa subir realmente, nós
sabemos que o orçamento que foi feito para um acréscimo de cerca de 400% sobre
a arrecadação efetiva do ano passado, o primeiro semestre deu um acréscimo de
mais de 1.300%, e se a Administração diz que a inflação foi cerca de 480%, para
reajuste vão a mais de 1.000% para alguns servidores 500% e pouco para outros,
a arrecadação subiu mais de 1.300%, portanto, ela tem condições de pagar. Não
chega nunca a 98%.
Então, a Administração Municipal está
tentando desacreditar nos servidores municipais. E é por isso que me
entristeço, quando os servidores em assembléia seguiram o caminho da
Administração Municipal. Os Servidores Municipais – na assembléia – endossaram
a posição do Executivo, quando demonstraram que tinham medo dos 98% por
qualquer posicionamento...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. JOÃO DIB: ... não estou pedindo à
galeria nenhuma informação. Eu estou analisando o que vi. Não pedi nada. Não
precisam ter medo. Apenas eu quero respeito.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita que as
galerias e o Plenário ouçam o orador com atenção.
O SR. JOÃO DIB: Os Servidores Municipais
endossam o posicionamento do Executivo Municipal, quando mostram que tinham
medo dos 98%.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede,
encarecidamente, sob pena de ter de tomar outras providências, que a galeria se
mantenha em silêncio para ouvirmos os oradores.
O SR. JOÃO DIB: Eu sei que os 33 Vereadores
se preocupam com o destino desta Cidade. Em nenhum momento, nenhum Vereador
deixaria de gastar 98% da arrecadação do Município com pessoal. Nem os
servidores municipais iriam querer gastar os 98% da arrecadação com os seus
próprios salários. E eu tenho dito, permanentemente, desta tribuna que a elite
dos servidores municipais do Brasil está em Porto Alegre e para que se seja
elite é necessário que se tenha sentimento de responsabilidade e que se tenha
competência. E os servidores municipais têm. Não posso, porque sou servidor
municipal aposentado mas sou, sou um Vereador, deixar de registrar a minha
tristeza porque foi endossada a posição do Município, da Administração Popular,
dos Secretários que pagaram uma nota para dizer que os servidores não aceitavam
o limite de 98% como se esse limite fosse verdadeiro.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Dib, eu acompanho com atenção o
pronunciamento de V.Exa. e devo dizer que na última reunião de liderança eu me
retirei da reunião, exatamente, quando se iniciava a interpretação por parte da
Liderança do PT, desse percentual de 98% porque eu dizia, na oportunidade, que
é muito difícil contestar em função do volume de notícias que o Prefeito
começava a largar na Cidade de que os percentuais eram 98%, quando nós sabemos
que não é verdade este percentual.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V.
Exª mas, nobre Vereador, Srs. Vereadores, nós deixamos uma população
intranqüila, nós deixamos a população imaginar que 98% da arrecadação está
sendo gasta para o pagamento do funcionalismo, o que não é verdade. Nós todos
temos a responsabilidade de mostrar a esta Cidade o que está ocorrendo aqui. Se
a Administração não sabe administrar, como parece não saber, sabe usar o
noticiário e até com matéria paga. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador
inscrito, Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a posição do Prefeito ao vetar, individualmente, na Lei que
estabelece o reajuste bimestral a Emenda das Lideranças propondo para agosto o
pagamento da diferença devida do reajuste de março, no nosso ponto de vista,
previa o ritmo da Prefeitura. Como a gente está colocando, está nesta Casa
desde sexta-feira, foi apregoada, deve ir para discussão de Pauta na Sessão de
hoje ou talvez numa Sessão Extraordinária, previa com objetividade uma
discussão do conjunto dos problemas da Cidade e não da forma como vem dizer
aqui o Ver. Clóvis Brum tem razão no que diz, está correto quando afirma que
jamais votaria algo que viesse a comprometer tanto o orçamento deste Município
com pessoal. E nós achamos que o Ver. Clóvis Brum errou, se equivocou em dizer
jamais, porque ele votou isto no dia 28.12.1988, quando ele e os demais membros
integrantes da Legislatura anterior votaram o Plano de Carreira que no primeiro
quadrimestre comprometeu não 98%, mas 90% dos quatro meses do orçamento com o
pagamento de pessoal.
Então, o Ver. Clóvis Brum está equivocado, ou
veio aqui dizer uma coisa que não respeita a globalidade do debate, e apenas
tem o compromisso com a intervenção aqui, apenas no momento em que a faz e não
com a sua própria história e nem com o que realmente o Veto do Prefeito a esse
Projeto a Emenda de Liderança está propondo e propiciando enquanto debate. O
Ver. Clóvis Brum ou estava errado no dia 28.12.88 ou está errado agora, talvez
esteja errado nos dois momentos. Outra questão que gostaria de comentar é que o
Ver. João Dib chegou a essa tribuna, algum tempo atrás, pautando a sua
intervenção na receita para julho que na sua avaliação seria superior a de
junho e disse, hoje, de novo aqui que se em junho nós obtivemos uma arrecadação
de 24 milhões 107 mil 176 cruzados e 55 centavos, nos estaríamos beirando os 30
milhões ou mais em julho, e comprometeu os seus vencimentos em relação à
Prefeitura nesta aposta de cálculo de cabeça que fazia. E está devendo à
Prefeitura. Vai ser passada uma Guia de Recolhimento para esse salário porque a
receita de julho ficou em 24 milhões, fora do exercício do cálculo do Ver. João
Antônio Dib.
O Sr. João Dib: V. Exª Permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu vou pagar o meu salário com muita satisfação,
desde que seja aquilo que eu falei. Era 98%, não falei na arrecadação de julho,
não vinculei o meu salário e não estou fugindo, mas se for constatado nos Anais
da Casa que eu disse isso, também minha palavra vale mais do que qualquer
documento que eu viesse a assinar. Falei que não seria 90% da arrecadação, não
seria 80 e não seria 70.
O SR. ADROLADO CORRÊA: Perfeito. Neste aspecto,
conforme a sua conceituação de despesa de pessoal, talvez estejamos de acordo
de que não chegará aos 90%. A divergência é conceitual em relação às despesas
de pessoal, que alguns entendem que as transferências feitas para o pagamento
de pessoal nos Departamentos e nas Autarquias não são despesas de pessoal. O
correto é observar que a previsão de 30 milhões de arrecadação no mês de julho
– embora não vinculada à aposta, não estou discutindo a aposta, estou discutindo os números verificados já na
Prefeitura – não chegam a 30 milhões, repetiram, infelizmente, o resultado de
junho, de 24 milhões de cruzados, o que é outra história, mas é também dentro
do assunto que nós estamos discutindo e
não diz respeito apenas ao Veto, mas sim à necessidade de pagar as necessidades
do funcionalismo e de pagar, objetivamente, o custo do serviço da Cidade que o
funcionalismo faz, e faz porque a população estabelece como sua demanda, por
prioridade, tanto através desta Câmara como diretamente à Prefeitura ou nas
reuniões comunitárias, e só os servidores municipais é que fazem. Isto tem que
ficar claro, sem pagar os funcionários não se faz o cumprimento das
prioridades. E aqui eu gostaria de estabelecer também um reparo: recebi, como o
Ver. João Dib a correspondência não do Secretário do Município de Porto Alegre
João Verle, Secretário da Fazenda, mas da Associação dos Secretários das
Finanças das Capitais – ABRASF. A Carta de Fortaleza é encaminha pelo
Secretário João Verle, por decisão do encontro Nacional de Secretários da
Fazenda, que está obrigado, como um Secretário da Capital, a encaminhar a
deliberação de um Congresso de que participa, vota, delibera e acata de todos
os Partidos. Para nós chegou a correspondência da Associação Brasileira dos
Secretários das Finanças das Capitais remetida, nesta oportunidade, pelo
Secretário, aí sim, João Acir Verle. Há uma diferença não de conteúdo porque o
Secretário é associado e é autor da distribuição disto em Porto Alegre, Capital
do Estado do Rio Grande do Sul. Mas a ABRASF, que congrega todos os Secretários
de Fazendas das Capitais diz, na sua correspondência de 28 de julho de 1989,
que divulgará a todos o Vereadores das Capitais os princípios que deverão
fundamentar as novas leis municipais que serão, basicamente, as seguintes: “- é
uma orientação de Secretários que pertencem a todos os partidos, não do
Secretário João Acir Verle - a) progressividade das alíquotas, especialmente
para o IPTU, que deverá recuperar sua importância na arrecadação municipal pela
atualização do valor venal das propriedades; b) prioridades para os tributos
diretos IPTU e ITBI, como forma de se atingir uma melhor justiça social; c)
instituição efetiva da contribuição de melhoria para permitir o desenvolvimento
do programa de obras da Cidade, recuperando, para o Poder Público, o custo do
investimento público municipal; d) valorização das taxas de forma que cubra os
custos reais dos serviços prestados como, por exemplo, o de limpeza
pública; e) atualização dos valores das
parcelas de pagamento dos tributos de forma a não permitir a corrosão
inflacionária das receitas municipais.” Este é o conjunto da realidade objetiva
das Secretarias da Fazenda em todos os estados, nas suas capitais. E diz,
também na sua correspondência: “que o cumprimento é um luta de todos os
municípios – pela Caixa Econômica Federal dos compromissos de desembolsos para
atender financiamentos já contratados, FAS, FIDREN, CURA, é uma exigência desse
encontro. Na maioria das vezes esses recursos são destinados a obras de caráter
nitidamente social como saneamento e saúde, e que essas competências, tanto da
União e dos Estados, têm sido proteladas no tempo e na transparência aos cofres
municipais”.
Em relação ao Veto, no nosso entender, há uma
necessidade de compreender, com objetividade, que se o Prefeito tem uma
posição, sim, de pagamento, tem um conceito de gasto de pessoal, tem uma
expectativa desse pagamento em função da arrecadação, não é razoável discuti-lo
separadamente do conjunto da situação da Cidade sob pena de fazer aqui o
discurso do Ver. Clóvis Brum, que diz
que não faz, mas fez em dezembro e, agora, não fará comprometer a folha até
98%. Nós não dissemos, em momento algum, que hoje a folha está comprometida em
98% pelos vencimentos do funcionalismo; nós dizemos que isso nós não queremos
que aconteça e, se ali chegar, a situação é muito grave na Cidade. Acredito que
se está falando seriamente aqui e respeitando a todos. Muito obrigado pela
atenção.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Nelson
Castan, pelo espaço de 10 minutos.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o que estamos observando nesta tramitação deste processo aqui na
Casa é uma proposta do Executivo, uma proposta de barganha. Que barganha é
esta? O Executivo propõe à Câmara que se aceite o Veto dessa reposição
salarial, que já deveria ter sido paga a muito tempo em troca dessa
concordância, deste bom comportamento, entre aspas, da Câmara de Vereadores e o
Sr. Prefeito manda um Projeto de Lei que propõe mudanças na lei salarial que
rege os funcionários municipais de Porto Alegre.
Então, vamos raciocinar; o que significa esta
barganha? Em primeiro lugar, nos é proposto aceitar o Veto do Prefeito naquilo
que é uma obrigação da Prefeitura Municipal pagar o funcionalismo. É um valor atrasado que deveria ter sido pago.
Houve um acordo nesta Casa de que o Prefeito Municipal mandaria a forma de
pagamento, escalonamento desses 25%. O Prefeito não cumpriu com esta parte do
acordo e em troca nos propõe esta barganha. Agora eu me pergunto: será que os
Vereadores desta Casa irão barganhar com a Prefeitura, tendo como subproduto,
como resultado desta barganha o não pagamento de 25% a que têm direito os
funcionários municipais? Eu acredito que esta iniciativa do Sr. Prefeito mostra
um certo desconhecimento a respeito desta Casa, mostra até um certo juízo de
valor em que o Sr. Prefeito faz de muitos Vereadores que têm assento aqui nesta
Casa. Eu entendo que nós temos que considerar o Projeto de Lei mandado pelo Sr.
Prefeito, mas em hipótese alguma sob condição de ameaçar os funcionários
municipais de não ganharem essa reposição. A reposição, os 25% são sagrados e
devem ser pagos imediatamente. Não tem como os Vereadores desta Casa negociarem
em cima desse quesito. Cada vez mais as Bancadas Oposicionistas vão tomando
consciência do que significa, na verdade, essa forma de encaminhamento do
problema proposto pela Prefeitura. Então, da minha parte e eu tenho certeza que
da parte da nossa Bancada, não há barganha, não vamos derrubar o Veto para
garantir ao funcionalismo os salários que a Lei lhes faculta. Isto então é o
primeiro ponto, está muito claro, não aceitamos esse tipo de barganha.
Em segundo lugar, é a natureza do Projeto de
Lei enviado pelo Executivo. Eu confesso para o Senhores, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, que quando li pela primeira vez o Projeto de Lei, eu fiquei
positivamente impressionado com a magnanimidade, com a boa vontade da
Prefeitura em pagar o funcionalismo com reajustes mensais. Pensei cá comigo,
mas isso representa um grande avanço para a categoria. Se já tínhamos a
bimestralidade, passaria ser mensal. Sem dúvida que seria um grande benefício
para a categoria. Mas quando eu fui ler mais detidamente o Projeto e me
pergunte: mas o que esta por detrás de tudo isso? O que o Sr. Prefeito está
pedindo em troca? Aí conversei detidamente com o Líder da minha Bancada, e
observamos que esse Projeto de Lei, na forma em que esta proposto, é
inaceitável por esta Casa. Como é que a Câmara de Vereadores vai arbitrar um
número 98%, ou 87%, 78%, um número cujas parcelas, cujos elementos de cálculo
quem dará é a Prefeitura Municipal. Como esta Casa vai aceitar uma limitação
dragoniana como esta, em que se passa o Executivo a faca e o queijo para que
diga, após, seus cálculos, seus critérios. Não estamos duvidando da seriedade
do Executivo, mas critérios são vários, sou economista e sabemos como se podem
chegar nos mais variados números, na melhor da boa fé. Mas não podemos dar ao
Executivo Municipal esta possibilidade, esta condição em que o Sr. Prefeito com
seus Assessores, seus Secretários, cheguem a um percentual e de repente vem
para a Câmara dizendo que não podem pagar porque estourou o mês, o limite. Com
que tranqüilidade a Câmara de Vereadores passará a ser conivente com uma norma
dragoniana, que nos tira completamente qualquer possibilidade de verificação de
critérios a serem empregados no cálculo.
Então me parece, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, que qualquer número, seja 98%, ou qualquer número decrescente, como
está embutido no Projeto de acordo com as disposições transitórias na Nova
Constituição, até chegar a 65%, seja qual for o número aleatório, como é este,
não sei de onde surgiram os 98%, porque querem nos fazer cúmplices de uma
determinação como esta, para que a população diga; “os Vereadores estão junto
com o Prefeito limitando em 98%. Qual a Cidade que quer ter 98% dos seus
recursos destinados a pagamento de pessoal? De onde surgiram os 98%?
Em primeiro lugar, este número é aleatório,
não obedece a qualquer critério, não sabemos se obedece a algum critério, de
onde veio este cálculo. Em segundo lugar, coloca a Prefeitura como árbitro
único dos números a serem apresentados e conforme os números, o funcionário
poderá ter ou não a sua reposição salarial. Então, efetivamente, é colocar uma
dose excessiva de poder unilateral nas mãos do Sr. Prefeito. Acredito que isso
não é bom para a Administração Popular, não é bom para esta Câmara de
Vereadores. E, certamente, não é bom para o funcionalismo, porque o
funcionalismo tem o direito das suas reposições sistemáticas corrigindo o
desgaste da inflação. Isto é um direito de qualquer trabalhador deste País.
E aqui queremos colocar a colocação do
Governador Brizola que em vez de falar em choque de capitalismo, o Governador
Brizola falou em choque de salários, ou seja, nenhum trabalhador neste País,
seja do setor público, seja do setor privado, pode perder mais, isto aí tem que
ter um basta neste País. Então, não vamos nós aqui da Câmara Municipal de Porto
Alegre entrar num esquema obscuro que possa ter o reflexo daqui a 6 meses,
daqui um ano. O reflexo do arrocho salarial do funcionalismo municipal, isto é
inaceitável por esta Casa. Eu acredito que a Bancada do PT será sensível a
estes argumentos.
De outro lado, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o conceito de gastos, o conceito de arrecadação, são conceitos
extremamente polêmicos. Como é que vamos permitir que um grupo de técnicos se
coloque na posição de árbitros, do que é certo do que é errado? Hoje de manhã,
nós tivemos uma reunião de Bancada e a Bancada sugeriu que fosse feita, uma
consulta ao Tribunal de Contas. Isso seria uma iniciativa correta. O Tribunal
de Contas poderia nos orientar à luz da Legislação que itens efetivamente devem
ser computados, e que itens estão entrando pela porta dos fundos.
Então, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, isto
é um assunto de mais extrema preocupação. Nós não achamos que uma norma como
esta possa ser aprovado por uma Câmara de Vereadores. Eu gostaria, Sr.
Presidente, usando um pouco a sua boa vontade, dar o aparte ao Ver. Dib
rapidamente.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Seria suficiente que os cálculos fossem retirados, o
Departamento de Limpeza Urbana e o Departamento Municipal de Habitação ou,
contrario senso, já que se inclui duas autarquias, inclua-se a terceira também,
que vai sobrar dinheiro.
O SR. NELSON CASTAN: Só para concluir, Sr.
Presidente, então fica aqui a nossa manifestação e dizendo que aquilo que
pensei, no início seria uma conquista dos Servidores Municipais tem um ônus
muito sério, muito grave e que pode se voltar duramente contra o funcionalismo
nos próximos meses. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto
Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores., na semana passada tivemos a oportunidade de usar essa tribuna para
falar acerca do Projeto enviado a esta Casa pelo Sr. Prefeito Municipal e,
naquele momento, nós dizíamos que a preocupação maior que tínhamos era a
definição de três conceitos. Em
primeiro lugar, o que é receita corrente. E isto é muito simples, basta se ler
a Lei nº 4.320, que temos este conceito. Em segundo lugar, seria o conceito de
despesa de pessoal, incluindo-se o pessoal ativo e inativo. Este conceito
também está contido na mesma Lei. E o terceiro ponto importante seria definição
do que é, de quais as entidades que fazem parte na composição da receita
corrente e da despesa pessoal. E, naquele momento, também eu havia dito, em
primeira mão, que acredito que, na definição, na conceituação entre receita
pública e despesa pública, forçosamente, devem entrar as Autarquias, inclusive,
da interpretação que faço do art. 169, § único da Constituição Federal.
Concordo plenamente com o que diz o nobre Ver. João Dib: ou neste Projeto de
Lei se inclui todas as autarquias municipais, ou não se inclui nenhuma. E eu
parto da premissa que, para um conceito globalizado, para melhor informação à
população, para inclusive garantir ao servidor público, o conceito mais correto
é a inclusão de todas as autarquias e não a exclusão de algumas. E vejo mais, a
Constituição Federal, em seu art. 169, diz que uma Lei Complementar deverá
definir os parâmetros entre a receita pública corrente e despesa de pessoal.
Então, ao meu ver, cabe ao Congresso Nacional
a expedição de uma lei que tinja as três esferas de governo e que defina com
clareza este percentual de comparação. O Sr. Prefeito apresenta, no entanto,
uma proposta que é o início e que diz que este percentual para Porto Alegre é
de até 98%, despesa de pessoal – receita corrente. E quero aqui deixar bem
claro que pelas intervenções que estou assistindo do Sr. Prefeito Municipal,
ele não está divulgando exatamente como a Bancada do PT, nesta Casa, tem
defendido. As informações que o Sr. Prefeito dá a público têm um caráter claro
de mostrar à população que está
comprometendo 98% de sua receita corrente com pessoal. Então, isto aí,
efetivamente, vai nos fazer o quê? Vai fazer com que nós, uma vez aprovado esta
Lei, não mostrando exatamente o que ela representa, o Sr. Prefeito vai procurar
distorcer estes fatos. Então, nós temos que estar atentos. A única participação
do Sr. Prefeito que eu vi e digo a onde: Câmera 2, ele deu a entender que
estaria comprometendo 98%, quando isto não é verdade.
Apenas uma posição pessoal, eu gostaria de
dizer ao nobre Ver. Nelson Castan que a Comissão de Orçamento e Finanças tem
condições de responder aos anseios que V. Exª tem e gostaria de fazer uma
consulta ao Tribunal de Contas. É meritório, mas nós, nesta Casa, também
estamos em condições de fazer esta definição. E mais, pelo conhecimento que
tenho de 15 anos que atuo especificamente nesta área, pelas informações que nos
chegaram, pelos cálculos simplistas que se fez, a correlação de despesa de
pessoal e receita corrente na Administração Direta, ela alcançou 81,42% em
janeiro. Eu não tenho o cálculo da Administração Indireta, mas não posso entender
como se chegou àqueles percentuais divulgados pela Administração, para janeiro.
E assim, 72% em fevereiro, e assim por diante. Voltando a falar do Projeto que
hoje temos em discussão, nós gostaríamos de dizer que, tecnicamente, é difícil
de se entender porque o Sr. Prefeito Municipal veta um Projeto aprovado nesta
Casa, que concede 25% assegurados, garantidos e reconhecidos pelo Sr. Prefeito
em março, e, hoje, veta este Projeto que vamos avaliar hoje à tarde,
apresentando, simultaneamente, um Projeto que concede estes mesmos 25%
condicionado a outro Projeto maior.
Então, nós gostaríamos de deixar clara esta
nossa posição: não se atinge 98% sob hipótese alguma. Não podemos vender a
imagem à população de que o funcionário público é responsável pelo caos
financeiro em que se encontram todas as estruturas públicas deste País. Tenho
defendido idéia neste sentido. Há muito tempo tenho acompanhado o fato de que
se tenta fazer do funcionário público o vilão da história, enquanto que, na
verdade, nós funcionários públicos somos os grandes sacrificados. Aonde nós
vamos – e temos um candidato que, lamentavelmente, está crescendo graças a isto
– é só tentar defender o servidor público, que
vemos um desespero de causa, porque o público, mal esclarecido, tenta dizer que
nós estamos consumindo toda a folha, o que é uma radical e irresponsável
mentira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Ver. Elói
Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Prefeito Municipal veta a Emenda fundamentada na falta de
competência desta Casa, por gerar despesa, mas esquece S. Exª, o Prefeito
Municipal, que há uma Lei anterior, a Lenº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,
que estabelece a média do reajuste do funcionalismo. E é bom que se diga,
quando se fala em reajuste do funcionalismo, o que está tendo o funcionalismo
municipal com a aplicação do Plano de Classificação de Cargos, da Lei nº 6.309,
o que estão tendo os funcionários? Aumento? Não, absolutamente não, não estão
tendo aumento. Não estão tendo nenhum reajuste da inflação, vejam bem, correção inflacionária. A Lei nº 6.309
estabelece que o funcionalismo terá reajustado seus salários com base no
desgaste da moeda, ou da inflação. Pois é isso que o Sr. Prefeito Municipal
nega ao funcionalismo. O Prefeito Municipal está negando, ao funcionalismo, a
correção da inflação.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, isso
não é aumento, isso não é reajuste de salário, isso não faz o salário do
funcionário crescer, isso não acrescenta, apenas corrige o poder de compra. É
isso que o Prefeito Municipal nega ao funcionalismo, e vem dizer que a Casa
exacerbou-se da sua competência. Mas o que faz a Casa? A Casa apenas estabelece
uma Lei, para o cumprimento da Lei.
Então, o que é inconstitucional não é a Lei
que cria, é o Veto do Sr. Prefeito. A inconstitucionalidade se localiza no
Veto, e não na norma, na Lei, na Emenda, que determina a correção do salário
incorporando os 25%, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que anda mais significam,
que nada mais representam do que a recuperação da inflação, ou seja, a
recuperação do poder de compra. O funcionário que recebe um mil –
exemplificativamente – fim do mês, se não corrigido com os 25%, passa a
receber, no dia 30, 25% a menos.
Pois é isto que se busca, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, com a iniciativa da Casa de fazer com que o Prefeito Municipal cumprisse o que determina a Lei.
Mas isto o Sr. Prefeito Municipal nega, e é bom que se diga: isto não é aumento, é apenas correção da
inflação. Esta parcela está fazendo falta ao funcionalismo. Esta parcela de
25%, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, significa menos pão, leite, carne,
saúde, educação para o funcionalismo, porque ela representa uma perda do poder
aquisitivo.
Então, ao relatarmos o Veto do Sr. Prefeito
nós estamos chamando a atenção para estes aspectos. Primeiro, porque é uma Lei
para cumprir uma Lei. Uma Lei que vem antes. Uma Lei cujo comando determina que
o funcionalismo terá os seus reajustes na razão direta da inflação. E na medida
em que o Sr. Prefeito Municipal nega, e o faz através do Veto, ele está
retirando o poder aquisitivo dos funcionários. E nós já tivemos, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a oportunidade de dizer que nós esperávamos do
Partido dos Trabalhadores um desempenho, poderíamos interrogar determinados
desempenhos. Mas, se há uma questão e eu tenho dito, invariavelmente, desta
tribuna, se há uma questão que jamais imaginaria que negasse o Partido dos
Trabalhadores e a Administração Popular, é na questão do salário, porque é
preciso fazer justiça histórica ao PT, na luta dos salários. É preciso fazer
justiça, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a grande luta que o PT fez nos
Sindicatos com a questão dos salários, ninguém pode ignorar isto. Mas aqui na
Prefeitura Municipal de Porto Alegre o PT redefine ideologicamente a sua
postura, nega-se a si, nega-se ao seu Programa, nega-se ao seu discurso na
medida, vejam bem que não reconhece, aliás, reconhecemos sim, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, a Administração reconhece mas não quer pagar essa diferença de
25%. Regateia e pechincha, e vejam bem, a Administração pechincha com o
funcionalismo a própria sobrevivência que está representada no salário do
funcionalismo. Esperava-se mais desempenho do PT na questão do transporte,
exemplificativamente, porque faziam um discurso sem fundamento, era pura
retórica, sem fundamentos, sem bases, tanto é verdade que diziam que reduziriam
a tarifa, que estatizariam o transporte coletivo. Mas na questão salarial
tinham histórias: a Administração Popular, o PT, na questão salarial conhecia o
problema, tinha história. E não se faz elogios se assim se colocar que o PT vem
das lutas salariais.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
nos indignamos. Tivemos a oportunidade de dizer que o PT perdeu o trem da
história, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em chegando ao poder já nos
primeiros meses nega ou reexamina a sua grande bandeira, a bandeira de luta, a
bandeira dos salários. Pois é na Prefeitura de Porto Alegre, onde o PT tem possibilidade
de administrar é que ele questiona a questão do salário, a questão do salário
do funcionalismo.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se se
tratasse de um aumento, de acrescentar na receita do funcionalismo,
absolutamente não. É mera e pura correção inflacionária. Pois mesmo isso, uma
parte da correção inflacionária que é devida ao funcionalismo, a Administração
Popular não quer pagar. Agora, evidentemente, a Casa vai derrubar o Veto. Nem
pode ser diferente. Não há como fundamentar na questão da competência e na
questão da constitucionalidade, porque a Lei que estabelece o reajuste foi
aprovada em 1988. A mecânica, a forma de reajustamento foi aprovada em 1988, e
a Emenda da Casa nada mais representou e nada mais significa do que pedir o
cumprimento da Lei Complementar que estabeleceu o Plano de Classificação de
Cargos do funcionalismo. Pede apenas o cumprimento. Então, é um instrumento do
cumprimento da Lei que o Prefeito Municipal se nega. E haveremos, nem pode ser
diferente, de derrubar esse Veto, fazer com que o Prefeito cumpra o reajuste
que nada mais é do que a correção da inflação. Muito obrigado
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O próximo Vereador inscrito
para discutir é o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Direção dos Sindicatos do Municipários, funcionários.
Historicamente os funcionários públicos são mal pagos neste País e
desvalorizados. Como também é verdade que ao longo da história as prefeituras
foram sendo esmagadas, neste País, por uma política de centralização
financeira, uma política que é fruto de todos esses anos de ditadura militar.
Eu digo isso porque o que está acontecendo em Porto Alegre é o retrato do que
está acontecendo em geral no País. Por isso que, a bem da verdade, é preciso
que os Vereadores venham a esta tribuna colocar que esta é uma situação de
crise nacional e que prejudica não só a Administração do PT, em Porto Alegre,
não só os funcionários, mas todas as Prefeituras do País. Esse dado é
importante sob pena de a gente particularizar uma discussão que, para mim,é
geral. E essa crise toda que se abate sobre o País ataca os trabalhadores em
duas pontas: numa ponta, o funcionalismo que precisa, de fato, de melhores
salários; na outra ponta, o conjunto dos trabalhadores da periferia que precisa
de determinadas condições para morar dignamente, tais como saneamento, escola,
e mais uma série de melhorias em suas vilas que estão, hoje, abandonadas numa
periferia que cresce a todo o momento
devido ao êxodo rural. É preciso colocar-se esse quadro e discutir-se essa
questão global da Cidade sob pena de se vir aqui fazer algumas demagogias. Para
que se consiga mudar a Cidade que temos, para que se consiga atender os
trabalhadores, seja enquanto moradores das vilas periféricas, seja enquanto
funcionários, uma coisa me parece central e que muitos Vereadores não têm a
coragem de abordar, desta tribuna, que é a questão da arrecadação, a questão da
receita.
Por isso, eu acho uma incoerência quando
alguns Vereadores vêm a esta tribuna, se fazem de defensores do funcionalismo,
quando muitos deles tem um passado de arrocho salarial pra cima dos
funcionários públicos e que, na hora que se aposta aqui uma média muito simples
para sair da crise, que é sobretaxar os grandes proprietários desta Cidade,
sobretaxar os vazios urbanos para melhorar a arrecadação da Prefeitura, não
tirando do bolso dos trabalhadores, mas dos bolsos dos grandes proprietários
desta Cidade, aí esses Vereadores são contra. São contra, como foi o caso, no início
do ano, quando o Partido dos Trabalhadores defendeu aqui uma proposta de
sobretaxar, ou seja, apresentar uma
tabela para ITBI, que variava de 2% a 5%. Naquele momento, muitos Vereadores
que hoje vem aqui defender os trabalhadores, defender os funcionários, para não
comprar uma briga com a burguesia desta Cidade em defesa dos trabalhadores,
foram contra.
Eu acho muito interessante que se venha aqui,
hoje, fazer um discurso demagógico, pois ao mesmo tempo em que não querem se
comprometer com a proposta que é de comprometer 98% da arrecadação desta
Cidade, os mesmos Vereadores fazem aqui a todo o momento uma série de reclamatórias exigindo que a Prefeitura
resolva problemas históricos de nossa Cidade, e eu cito alguns que eu conheço
de perto: a Zona Norte, hoje, está sem uma luminária e essas demandas vem de 2
ou três anos. A minha Vila não vê lâmpada nova a três ou quatro anos. A vila
Santa Rosa faz 20 anos e a cada eleição são feitas promessas de substituição da
brita pelo calçamento. Na hora que se diz: pois bem, vamos taxar a burguesia,
vamos cobrar mais de quem tem mais e cobrar menos de quem tem menos e passar os
recursos para a periferia, destinando-os de forma inversamente proporcional à
arrecadação, aí os mesmos Vereadores são contra, porque se trata de mexer no
bolso da burguesia.
E é por isso que acho um discurso
extremamente demagógico, porque quer particularizar a discussão, quando esta
discussão é global. E o que os Vereadores, alguns pelo menos, tem medo é que se
saia para a periferia dizendo que os Edis desta Casa comprometerão a
arrecadação em 98%, sobrando 2% para investir nas vilas populares. Quero que
estes Vereadores tenham a coragem de discutir isto com a população. Agora,
mesmo nas discussões do Orçamento não apareceram – foram poucos os Vereadores
de Oposição que apareceram nas diversas reuniões que estão sendo feitas nos bairros para discutir esta questão. E
não é a nossa tática, Ver. Airto Ferronato. É a tática da Nova República, jogar
funcionários contra trabalhadores, esta é a tática do seu Governo que, no
início de 1987 comprou espaço na televisão e fez aquela palhaçada em nível
nacional que foi a suposta perseguição aos marajás no funcionalismo, porque não
existe, achamos que os funcionários são mal pagos. Mas existe uma situação
objetiva. Agora, acho muito cara-de-pau pessoas que passaram três anos
arrochando o funcionalismo, negarem que houve um aumento real neste período da
Administração Popular, embora ainda é insuficiente.
Mas, gostaria que os Vereadores viessem a
esta tribuna dizer se são favoráveis ou não da taxação progressiva que se
posicionem publicamente a respeito desta questão. Se defendem o funcionalismo,
se defendem a periferia da Cidade, que venham aqui dizer a sua posição a
respeito desse assunto. Nós vamos voltar a este debate na hora oportuna. Vamos
sobretaxar as grandes propriedades, vamos sobretaxar a burguesia? Gostaria que
estes Vereadores viessem aqui, de público dizer que se comprometem com esta
proposta, porque falar aqui é muito fácil, mas na hora em que as galerias estão
vazias são contra este tipo de proposta porque fere os interesses dos
privilegiados. Não entendo como determinadas Bancadas possam ser contra,
principalmente a auto-intitulada Bancada Socialista do PDT. Então é muito fácil vir a esta tribuna no dia
de hoje fazer este discurso em defesa
do trabalhador e defendem o outro lado. A questão que eu quero colocar para
encerrar o meu pronunciamento é que nós entendemos que a manutenção do Veto do
Prefeito, que é o Projeto sobre o qual a própria Assembléia dos Municipários
tirou posição. Então, é importante que nós mantenhamos e partamos para discutir
a nova proposta feita pela Administração Popular. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu até nutro simpatia pelo Ver. José Valdir, vejo nele uma pessoa
de boas intenções, e tenho um profundo respeito pela luta comunitária desse
jovem professor e ex-Presidente da Associação de Moradores da Vila Nova Gleba.
Agora, o Vereador, hoje, teve uma recaída brutal diante da tribuna, foi
lamentável a recaída do Vereador, confundiu tudo fez uma ampla generalizada
confusão.
Em
primeiro lugar, Ver. José Valdir, para V. Exª aquilatar até que ponto, a que se
chama auto-intitulada Bancada Socialista se comporta nesta Casa, V. Exª tem que
se informar melhor dos assuntos aqui tratados. Vamos, em primeiro lugar,
colocar a verdade da criação do Imposto de Transição de Bens Imóveis em Porto
Alegre, em que momento dessa discussão o PDT se manteve a favor do que V. Exª
chama de burguesia? Ao contrário, Vereador, a proposta dos 3% do que hoje se
beneficia a Administração Popular do PT foi proposta da Bancada do PDT,
plenamente aceitada de braços abertos pelo Prefeito Olívio Dutra, pelo
Secretário João Verle e que conosco participou das discussões. Em momento
nenhum foi levantada a tal tese de castigar a burguesia. Ver. José Valdir no
momento em que o Partido de V. Exª encaminhar a esta Casa qualquer tipo de Projeto que diga respeito à melhoria da arrecadação, que
venha, efetivamente, penalizar os que ganham mais, aos que tenham praticamente
50% dos vazios urbanos de Porto Alegre, projetos que venham formalizados para
esta Casa, V. Exª pode, então, ter uma posição quanto ao comportamento das
Bancadas de Oposição. Os dois únicos Projetos que vieram, até hoje, no mês de
agosto visando a melhorar a arrecadação de Porto Alegre, foram aprovados pelas
Bancadas de Oposição, o que criou o imposto IVVC, os impostos dos combustíveis
e o que criou o ITBI.
Agora, vamos à questão do Veto e do Projeto. Historicamente nós estamos, hoje,
dando seqüência a um processo político da Casa, que visava pura e simplesmente,
sem demagogia, sem pressionar a Administração, sem querer colocar contra a
parede o Parido dos Trabalhadores, visava pura e simplesmente o cumprimento da
Lei. Não fomos nós do PDT, não foram os Vereadores do PTB, nem do PDS, nem do
PFL, nem do PMDB, mas sim o próprio Prefeito Olívio Dutra, e eu acho até que em
um ato digno, se pode até acreditar, em termos de análise, da Administração do
PT, que o Prefeito Olívio Dutra não está fazendo aquilo que a Cidade esperava,
mas não se pode tirar do Sr. Olívio Dutra sua condição de homem íntegro, de um
homem correto diante de sua consciência, de um homem de origem humilde. E foi o
Prefeito Olívio Dutra que reconheceu, formalmente, através de ofício
encaminhado a esta Casa, o direito de seus funcionários de perceberem os 76% de
majoração. Quando nós votamos aquele
Projeto que originalmente era de 20% e que depois de um longo debate se
transformou em 40 e poucos por cento, através de pagamentos parcelados, pois
naquele momento é que o Prefeito Olívio Dutra, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, assumiram junto com a Oposição da Casa um compromisso de pagar
os 25% ainda no corrente exercício, no ano de 1989 e nós aguardaríamos, então,
o envio do Projeto onde ficaria dito como e quando o Prefeito pagaria. E V. Exª
há de lembrar, o Projeto que veio para pagar em janeiro se 1990, se a arrecadação
e a despesa não tivesse uma relação, se não me engano, na época, de 80%.
Plenamente rejeitado pela Casa, retirado pelo Prefeito e voltou um novo
Projeto, o último que votamos do aumento do funcionalismo e houve um silencio
absoluto com relação ao pagamento dos 25%. Entenderam os Vereadores da Casa de
fazer a Emenda de Liderança para que o Prefeito pagasse no mês de agosto o
restante de 25%.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Apenas para esclarecer, quero dizer que apresentei
uma Emenda, parcelando o pagamento dos 25% em três vezes.
O SR. DILAMAR
MACHADO: É
verdade. De qualquer forma o Ver. Omar Ferri deu sua colaboração também, mas a
composição política da Casa, por sua maioria esmagadora, entendeu de aprovar a Emenda
que determina o pagamento no mês de agosto. É verdade que o Prefeito agora
encaminha um novo Projeto, para pagar no mês de agosto os 25%, criando o
critério das majorações mensais. Esta matéria foi à análise do Sindicato dos
Municipários e, indiscutivelmente, a Casa a estuda, através de suas Bancadas e
é uma questão para outro momento. Acredito, pelo dinamismo da Câmara de
Vereadores, que na quarta-feira já estejamos votando esse Projeto do Executivo,
que visa a consolidar o pagamento dos 25% e cria novos mecanismos, alguns já
rejeitados pelo Sindicato da categoria. Não estamos aqui votando algo que diz
respeito a toda a Cidade, mas sim algo que diz respeito à categoria dos
funcionários municipais. Agora, não vejo como ligar uma coisa com a outra. O que
vamos votar, hoje, é o Veto do Sr. Prefeito e vamos derrubá-lo por uma questão
técnica. A Casa tem a maioria Oposicionista, as Bancadas de Oposição são
amplamente majoritárias e há uma decisão das Oposições de derrubar o Veto
aposto pelo Prefeito a nossa Emenda. Derrubado o Veto, Ver. José Valdir, vamos
para a análise do Projeto que o Prefeito mandou e vamos votá-lo, na próxima
quarta-feira, provavelmente, não impedindo que antes disto tenhamos todo o tipo
de conversa, negociação com o próprio Prefeito, com o Secretário da Fazenda,
com o Sindicato da categoria, com as Bancadas da Casa. Eu só quero colocar esta
posição para o nobre, jovem e brilhante Vereador do PT para que não cometa com
seus companheiros de luta política a indelicadeza de dizer que estamos aqui
fazendo demagogia.
Em primeiro lugar, Vereador, demagogo na
verdadeira acepção do grego é aquele que engana o povo. Enganar o povo não é
propósito nosso. O povo, às vezes, se engana, é verdade. E se engana feio e se
arrepende durante quatro anos. Mas isto é uma outra questão, não é a questão em
debate, hoje. Nós não estamos aqui para enganar ninguém. Eu tenho até uma
situação muito peculiar e muito singular neste debate. Em tese, eu estaria aqui
até laborando em causa própria, porque se não sou o único, sou um dos únicos
Vereadores da Casa que é funcionário Público do Município, do quadro de
funcionários do Município. Só que eu já tenho tempo suficiente para a minha
aposentadoria, vou procurar os companheiros do PT para ver o meu tempo de
serviço e me aposentar enquanto Vereador. Mas, enquanto estou aqui, me
considero como representante dos meus colegas e eles, funcionários públicos do
Município, aqueles que, efetivamente, durante a Administração do PDT
participaram, inclusive, das três greves decretadas contra o Prefeito Collares,
sabe muito bem como era o nosso comportamento e como nós, do Partido, aqueles
que integram os quadros dirigentes da Administração do PDT, como nós
procurávamos, junto ao Prefeito, todos os meio possíveis para satisfazer às necessidades
dos funcionários públicos. E nunca negamos que o funcionalismo do Município de
Porto Alegre ganhava e ganha mal. Eu sei que para o Prefeito Olívio, e para
qualquer Prefeito da Cidade, é muito duro, é muito difícil administrar com
pouco recurso, querendo pagar bem e não podendo pagar. O que eu quero apenas, Ver. José Valdir, não
cobro o problema do discurso do PT, indiscutivelmente o Partido dos
Trabalhadores é um Partido acima de suspeita na luta salarial, na luta popular,
eu apenas gostaria que V. Exas. viessem aqui, se for o caso, dizendo: nós
queremos pagar. Mas não temos, mas não acusem os seus companheiros que buscam
para esse segmento da sociedade Porto-alegrense melhores condições de salários.
Mas é evidente que nós queremos também, Vereador,
que o apoio da Administração chegue às vilas populares, e só para iluminar a
inteligência e a memória de V. Exª, busque nos seus arquivos, implacáveis, como
V. Exª diz, o numero de luminárias, de lâmpadas que o jovem Ver. Wilton Araújo,
então Secretário da SMOV, sob a coordenação deste não tão jovem Vereador, então
coordenador do mutirão das vilas populares, quantas lâmpadas nós colocamos lá.
Ou então, roubaram as lâmpadas, Vereador. Se não botaram mais nenhuma, não sei,
mas nós deixamos algumas centenas de lâmpadas, especialmente nas vilas citadas:
Nova Gleba e Vila Santa Rosa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José
Alvarenga.
O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, companheiros municipários que assistem a nossa Sessão, hoje,
estamos discutindo o Veto do Sr. Prefeito Municipal ao Artigo que determinava o
pagamento, em agosto, de 25,73% sobre o salário de julho, aos servidores
municipais. O Prefeito Olívio Dutra já encaminhou a esta Casa outros Projetos
em que reconhece a justeza desta reivindicação, reconhece a legitimidade,
portanto, da luta dos companheiros municipários e, inclusive, estabelece a
reposição mensal das perdas salariais sofridas pela categoria. Toda a discussão
se dá, exatamente, porque estas duas concessões do Prefeito – o pagamento dos
25% e a mensalidade – estão ligadas a um conceito de despesa com pessoal que é
questionada por várias Bancadas e, fundamentalmente, pela categoria dos
municipários e, principalmente, pelo questionamento a um teto estabelecido
também pelo Sr. Prefeito, de 98% sobre a receita do Município. Este Projeto,
que estabelece a mensalidade dos 25%, apesar destes dois pontos questionáveis
que foram mencionados, significou uma concessão do Prefeito à mobilização dos
trabalhadores. O Prefeito Olívio Dutra, diante da organização, diante da
mobilização e da pressão exercida pelo servidor público municipal, que na
semana passada realizou duas assembléias, uma, dos colegas do DMAE, e outra de
todos os municipários, cedeu à pressão dos trabalhadores. Este é o primeiro
registro que faço. Portanto, está de parabéns a categoria municipária, está de
parabéns o Sindicato, que souberam defender os interesses da categoria,
mobilizando e o fazendo o Prefeito voltar atrás. A categoria, na assembléia de
quinta-feira, rejeitou o teto de 98%, e o Ver. João Dib e eu estávamos
presentes na assembléia, e vários companheiros que estão nas galerias estavam
lá também, e os servidores municipais não discutir se o seu aumento bateria nos
98%, ou não. Os servidores municipais rejeitaram a estipulação desse teto, como
sempre rejeitaram os trabalhadores do serviço público estadual, como também
rejeitamos nós servidores públicos federais, como rejeita qualquer trabalhador
da empresa privada. Essa foi a posição dos companheiros. E por que os
servidores municipais rejeitaram? Porque condicionar o pagamento dos
trabalhadores a percentuais da receita significa dizer que os salários dos
municipários são os responsáveis pelo
problema que a Administração Popular, a Prefeitura, diria pelo meu Partido,
enfrenta. Aceitar como correta a fixação dos 98% como teto significa aceitar a
idéia de que se estabelecendo os limites para pagamento dos trabalhadores, se
resolverá os problemas das administrações, em qualquer âmbito deste País. E
isso não é verdade, e todos os Vereadores desta Casa sabem disso, e o meu
Partido, mais do que qualquer outro partido, sabe disso, pois dirigiu a luta
dos funcionários públicos, a luta dos trabalhadores na empresa privada,
desmistificando essa idéia.
Então, considero um erro a Prefeitura, um
erro do Prefeito Olívio, estabelecer esse limite, e um erro também da
Administração do meu Partido. Acho, inclusive, que esta decisão contradita com
a tradição do meu Partido, a tradição do PT, ao divulgar pela imprensa essa
idéia. Qualquer militante do nosso Partido sabe disso e luta contra isto. Mas
como é que nós podemos resolver este problema? É verdade que a Prefeitura
enfrenta graves problemas financeiros, ninguém nega isto. E é verdade que não
vai ser através do rebaixamento de salários, porque só pode ter esta
compreensão, esta conseqüência ao estabelecer limites para o pagamento de
salários. Não pode ter outra. Não é por aí que vamos resolver os problemas. Por
onde vamos resolver? Em primeiro lugar,
esta discussão tem que amadurecer no seio dos companheiros municipários e no
seio da população de Porto Alegre: é através da progressividade dos impostos, e
aí, aos companheiros municipários, quando nós estabelecemos as alíquotas, as
faixas percentuais de cobrança de imposto, do ITBI, a proposta da Administração
Popular, a proposta correta que atendia e que correspondia à tradição do PT;
estabelecia faixas, dependendo do valor do negócio. E todos sabem que os
trabalhadores quando negociam ou vendem propriedades a preços muito baixos,
enquanto há senhores que vendem mansões e que especulam no mercado imobiliário
e que ganham muito dinheiro nisto. E a nossa proposta estabelecia uma escala,
de forma que os que ganham mais dinheiro, os ricos e os poderosos, pagariam
mais impostos. Esta proposta sofreu a oposição de várias Bancadas desta Câmara
como a Bancada do PDT, por exemplo. E, infelizmente, nós não podemos aprovar
esta progressividade nos impostos. A sobretaxação dos impostos sobre os grandes
empresários. Isto nós vamos discutir agora. É importante que os companheiros
discutam também nas suas assembléias. Esta é uma forma de conseguir mais
recursos para que a Prefeitura possa honrar os compromissos que tem com a
população dessa Cidade. E nem isso, companheiros, e nem isso pode garantir que
a prefeitura supere a crise que enfrenta, porque a superação da crise não a da
Prefeitura de Porto Alegre, mas como muito bem disse o companheiro José Valdir,
esses problemas só vão ser superados no plano nacional quando realmente se
executar um plano econômico que interesse aos trabalhadores, que passa pelo
não-pagamento da dívida externa, pelo não-pagamento da dívida interna aos
grandes credores da Nação a Reforma Agrária sob controle dos trabalhadores, a
estatização do sistema financeiro, só ai é que nós vamos poder, realmente,
resolver os problemas não só do País, mas também das Prefeituras.
Finalmente nós queremos alertar os
companheiros que essas propostas todas que nós mencionamos vão ter forte Oposição
nesta Casa, e aí é que os Partidos vão mostrar a sua verdadeira face. As
Partidos que arrocharam os salários durante as suas Administrações e que,
agora, vêm bancar os bonzinhos, vêm dizer que são a favor, aí é que eles vão
mostrar a sua verdadeira face, que vão se opor a essas medidas. Esse plano
econômico dos trabalhadores tem que ter o apoio dos trabalhadores e da
Prefeitura de Porto Alegre, a nossa Prefeitura tem que chamar a mobilização dos
trabalhadores em defesa desse plano econômico. É por esses motivos que eu
renovo a intervenção que fiz quando votei a favor da Emenda das Lideranças.
Hoje, votarei a favor da liberação da Assembléia vou votar contra o Veto do
Prefeito, vou reafirmar a Emenda das Lideranças, mas chamo a atenção dos
companheiros que permaneçam vigilantes na sua luta, vigilantes nas suas
reivindicações e que procurem examinar com lupa a posição dos Partidos nesta
Casa, porque muitas vezes ela não passa de demagogia no termo, inclusive,
definido pelo Ver. Dilamar Machado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João
Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Nós não estaríamos discutindo isto aqui, hoje, como está se
fazendo, se em março, respondendo a uma Questão de Ordem por mim formulada, a
Comissão de Justiça, através de seu Presidente que relatou e que aqui defendeu
a validade da Lei nº 6.308, tivesse respondido que a LC 186 era auto-aplicável
e que o reajuste do funcionalismo não teria nenhum problema. O Prefeito tinha apenas
que cumprir a Lei, e eu dizia claramente, se ele quisesse dar a mais do que o
IPC, evidentemente, ele teria que mandar um Projeto de Lei; se quisesse dar
menos, ele teria que mandar um Projeto de Lei alterando o existente. Não foi
feito isto, mas o Prefeito veta, agora, a Emenda das Lideranças, e veta a
Emenda das Lideranças dizendo que “a matéria apresentada apresenta inequívoco
vício de origem o qual o Legislativo, fugindo a sua competência constitucional,
cria despesas. O Executivo tem competência privada para propor Projeto de Lei
que regula aumento do funcionalismo, o que do ponto de vista jurídico e
administrativo é prerrogativa do qual não pode abrir mão”. Realmente, é uma
prerrogativa do Executivo desde que não haja uma Lei determinando, Lei esta que
o Prefeito Olívio Dutra, no mês de maio, reconheceu na Exposição de Motivos que
fazia para encaminhar o reajuste do 13º para o funcionalismo, que a Lei era
auto-aplicável. Mas por cautela, por preciosismo jurídico o Prefeito
encaminhava à consideração da Casa o reajuste do funcionalismo. Dizia ele,
claramente, com todas as letras - é apenas pegar o processo – de que a Lei era
auto-aplicável.
Portanto, não é inconstitucional o
posicionamento da Câmara quando, através de suas Lideranças, fixou um prazo, já
que anteriormente o Prefeito também reconhecia que deveria pagar os 25,73% e
encaminhou um Projeto que teve o repúdio de grande maioria dos Vereadores, teve
repúdio da totalidade dos servidores municipais. Então, ele tinha que mandar um
novo, e agora, nesta semana que passou, às 14 horas na quarta-feira, ingressou
aqui – nós alertamos de que havia necessidade de ser modificado o Projeto de
Lei porque deveria ser Lei Complementar a fazer a modificação – então eu acho
que a rejeição ou aceitação do Veto é uma decisão nossa e a rejeição do Veto
não é inconstitucional, no entendimento deste Vereador, que é Engenheiro, mas
que hoje ficou muito contente que o Vereador Presidente da Comissão de Justiça,
relatando à Questão de Ordem, dizia que este Vereador não tinha razão, hoje diz
que tem, é um registro que faço. É um entendimento que tenho e que deverá ser
razão de tranqüilidade até do Ver. Alvarenga, que vai votar contrariamente ao
seu Partido, mas a sua consciência vai ficar tranqüila, porque não é inconstitucional
no entendimento deste Vereador.
Também queria dizer ao Ver. José Valdir, que
não está aqui e que falou tanto em demagogia, que eu nunca fiz promessa a
ninguém. Administrei vários setores desta Cidade, administrei toda a Cidade, e
lá na Vila do Ver. José Valdir, eu urbanizei a Vila Nova Santa Rosa para 1.300
famílias. Água, luz, esgoto, iluminação, tudo sem que tivesse havido promessa.
E assim como essas, outras coisas aconteceram, então é por isso que de repente
eu me aborreço quando o jovem Ver. Alvarenga também vem falar em demagogia e
dizer como deve ser feito, e lembrar fatos aqui ocorridos como o caso do ITBI,
que o Ver. Dilamar Machado colocou muito bem. A Administração tinha pedido 2%.
Depois, numa reunião de Liderança, por proposição do PDT, precisamente do Ver.
Dilamar Machado se propôs 3%, tiraram aquela outra parte que taxava
progressivamente o imposto de Transição.
O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, eu apenas gostaria de dizer, como participei
desses debates, e eu diria dessas negociações, que a crônica que tenho é
diferente. Nós apresentamos uma proposta escalonada entre 2 e 5% e, como é
próprio da Casa, percebemos que não havia possibilidade de passar esse Projeto,
então negociamos e, aí sim, o Ver. Dilamar Machado teve uma participação muito
importante, porque conseguiu que uma parte de sua Bancada – e só uma parte dela
– aceitasse que para compensar a
rejeição da proposta fazíamos, pelo menos a cedesse a 3% e não a 2%.
O SR. JOÃO DIB: Correto. É que tinha ficado
definido que seriam só 2%, que não haveria a progressão, eu me expressei mal,
V. Exª tem razão. Mas, aí o PDT, através do Ver. Dilamar Machado, propôs os 3%
e o Secretário da Fazenda já fez a conta na mesma hora e dava CZ$ 810.000,00.
Eu lembro bem até o número porque o PDS queria 2,5%, mas o PDT tinha 3% e nós
achamos que fosse 6%. Mas queria dizer que tinha uma taxação progressiva para
as áreas não construídas. Impostos para terrenos não construídos varia de 1.2
até 6%. Pode ser aprimorado sem dúvida nenhuma. Podem novas zonas fiscais serem
criadas na Cidade e nós podemos colaborar enormemente nisso, mas já há uma
progressão, nenhuma das Administrações que passou deixou tão descuidado. Na
verdade o valor venal dos imóveis, isto sim, eu diria que tem sido relegado a
plano secundário, mas é porque as Administrações também se preocupavam com
aquele que aluga e que tem que pagar. Também é possível que num estudo onde os
33 Vereadores se dediquem, mas os servidores estão sempre atentos e prontos e
nós encontramos soluções novas, mas é aquilo que eu dizia: a Administração vai
discutir com a comunidade – e aí eu diria que é demagogia – para que através de
conversa e mais conversa para que, aumentando os impostos, já com a
concordância da população que visualizava obras que provavelmente não sejam
realizadas nós tenhamos aqui na Câmara apenas a missão de concordar com as
alíquotas que serão alteradas, o que, aliás, de resto vem assinado pelo Ver.
João Verle, Secretário da Fazenda, pelo menos no meu documento está, inclusive
parte do Diário Oficial do Estado, e é claro que vem lá de Fortaleza algumas
informações, mas todas dizendo que tem que criar contribuição de melhoria, tem
que aumentar IPTU, tem que aumentar a taxa do lixo.
Então, o Povo de Porto Alegre que se prepare
para novos impostos, enquanto os servidores municipais que não recebem os 98%
nem no primeiro mês deste ano, quando chegamos à conclusão que era 65%, mas daí
se incluía DMAE, DEMHAB, então realmente o servidor fica pressionado perante a
população como quem recebe 98% e deixa 2% para administrar a Cidade. Esta é a
tristeza que eu levo porque eu sou um servidor como os demais que aí estão.
Nunca se pagaram os 98%, e nem os 107% como o Prefeito disse no início do ano.
Nunca pagou isso. Isto foi dito desde o mês de janeiro, repetimos em fevereiro,
levantamos dados, trouxemos números e ficou tudo por isso mesmo. Agora, a
população de Porto Alegre há de pensar que os servidores municipais, que servem bem a esta Cidade que custa 98% da arrecadação. E nunca vi apresentar
balancete assim, na coluna da receita um valor, na coluna da despesa outro
valor diferente. Todos os balancetes que vi na minha vida as duas colunas são
iguais, dizendo até onde está o banco, enfim, em algum lugar está o dinheiro.
Se fizesse as contas veríamos, tranqüilamente, que posso apostar o meu salário
como o Prefeito não paga 90%, e agora vou melhorar a minha oferta, fico em 80%.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o
Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Companheiros do sindicato, Prezados Municipários. Tenho
entendimento diferente de alguns Vereadores que me antecederam na tribuna
nestes debates. Acho que estamos discutindo, aqui, dois temas centrais. Não é
perfil do PT, não é perfil de quem é mais Oposição, estamos aqui discutindo o
tema da democratização dos serviços e dos investimentos públicos. Portanto, há
divergência, sim. Vou tentar aprofundá-las nesses dez minutos. Mas, gostaria de
fazer esta advertência nessa discussão, nós estamos aqui o discutindo este
tema.
Gostaria de iniciar essa discussão
contrapondo a vários Vereadores que se contrapuseram ao PT, que ele esqueceu o
seu perfil de Partido Oposicionista e de compromisso com os trabalhadores, ou
se o PT está sugerindo ou propondo que os trabalhadores paguem a crise,
contrapor o seguinte: quem é aqui, dos 33 Vereadores e dos funcionários
públicos que estão presentes nesta Sessão que tem dúvida ou que são contra a construção
do Parque da Zona Norte, a ampliação e a reforma do Pronto Socorro Municipal e
a reforma total e ampla na sinalização de trânsito da Cidade. Quem é contra a
isso? Existirá algum funcionário público municipal que é contra essas medidas?
Pois é exatamente isso, digno Presidente do Sindicato dos Municipários,
trata-se de nós aqui termos um entendimento de que, para viabilizar essas
medidas concretas e objetivas neste semestre, e essa é a proposta da
Administração Popular, reformar sim o Pronto Socorro, iniciar, senão concluir o
Parque da Zona Norte e fazer reforma de sinalização de trânsito, significa
viabilizar isso concretamente, mas sem levantar ou se colocar ou ter dúvidas
com esse entendimento equivocado que se tem com a democratização dos serviços e
investimentos públicos. Pois nós achamos que administrar a Cidade, hoje, é
administrar, inclusive, os direitos dos próprios funcionários públicos
municipais, significa em primeiro lugar responder a isso, como viabilizar a
democratização do dinheiro público? Será gastando 98% da receita, ou 80%? Eu
digo mais, será utilizando 70%, o que sobraria, 30%? Será que esta Cidade
merece só 30% em investimentos? É isso que nós temos que responder nesses
debates. E para mim essa Cidade merece muito mais que 30%, do que 20%, a
Constituição pré-determina 45%, quando ela impõe, fixa em 65%. Pois mesmo nós
tendo divergências com relação às fontes, receitas referências sobre
totalização da Receita do Município, o que se quer aqui não é jogar o ônus da
crise sobre os ombros dos funcionários públicos municipais, não é´nada disso. O
que se querem aqui não é dar uma demonstração de que o PT abandonou o seu
programa ou esqueceu seu perfil. O que se quer aqui, objetivamente, é
equacionar isso como, democratizar os serviços e os investimentos públicos de
tal forma que os interesses da Cidade sejam resguardados e protegidos porque a
Cidade merece isso, ou alguém tem dúvida com relação a isso, no sentido de não
deixar refém toda a Cidade, não é só a Administração, mas toda a Cidade restrita
a um determinado tipo de interesse particular. E quando se fala aqui no
limitador, e neste perfil de investimentos, se quer dizer exatamente isso, que
ao se propor esse limitador e ao se propor esse perfil de investimento, nós
estamos, sim, dizendo e essa nota diz, e essa nota fez com que esta informação
chegasse ao conjunto da sociedade civil estamos dizendo que não iremos
administrar esta Cidade prendendo a receita do Município até mesmo aos justos
interesses do próprio funcionalismo municipal, é isto que estamos tentando
afirmar.
Portanto, ao dizermos isto estamos dizendo
que ao administrarmos as finanças do Município de Porto Alegre, hoje, é sim
garantir os direitos do funcionalismo e o que é o Projeto envido pelo Executivo
se não a garantia dos direitos do funcionalismo, que garante os 25%, inclusive,
do resíduo. É também garantir junto com isto os direitos de todos aqueles que
também moram e vivem nessa Cidade e que
tem o direito de usufruir do serviço público, inclusive, muitos deles, milhares
pagam impostos.
Portanto, estamos discutindo esse chamado
perfil de investimento, e o que estamos tentando dizer é que, se equacionarmos
isso, não haverá Parque na Zona Norte, não haverá reforma no HPS, não haverá
reforma na sinalização da Cidade. E quem quer isso? Quem defende isso, aqui? O
Sr. Prefeito Olívio Dutra? Quem propõe isso? A postura dos Srs. Vereadores que
aqui estão sugerindo a derrubada do Veto têm um efeito lógico, isso ficou
visível, aqui, nas intervenções. Qual o efeito? É não aceitarmos limitador e
propor um outro perfil de investimentos. A lógica desse outro perfil de
investimentos é exatamente aquilo que ficou visível, aqui, na intervenção e nos
pronunciamentos de vários Srs. Vereadores de que é possível gerir os
investimentos públicos determinando que as somas, todos, a grande maioria do
dinheiro público, seja determinado, pré-destinado por um setor da Cidade, mas
esta é uma lógica que corta na raiz a democratização, a democracia da aplicação
das verbas ao Município.
Portanto, é isso que estamos aqui discutindo.
Os Vereadores porque propõe a derrubada do Veto e não aceitam o limitador,
estão fundamentando sua posição numa visão antidemocrática de gerir o chamado
dinheiro público. É isto que tem que ficar claro nesta discussão. Outra conseqüência
disso é legitimar – chamo a atenção, inclusive, dos nossos ilustres dirigentes
do Sindicato dos Municipários – e que ao assumirmos esta posição, estamos
legitimando a chamada ordem natural das coisas. É óbvio isso, ou seja, não
democratizar a destinação do dinheiro público e não democratizar o chamado
serviço público fazendo com que o conjunto da Cidade que tem acesso a ele está
mantendo esse mesmo perfil conservador de Administração, cuja última
Administração foi o retrato disto. Ou nós temos aqui algum tipo de dúvida de
que o perfil da Administração anterior, dirigida pelo ilustre ex-Prefeito Alceu
Collares, foi um perfil conservador de Administração? Pergunto isto aqui e peço
ao Ver. Vieira da Cunha, que vai me suceder, me responda isto: onde que a
Administração anterior reverteu o perfil de investimento público aqui no nosso
Município? Onde os grandes interesses que hegemonizam a sociedade capitalista
no nosso País e nesta Cidade, tiveram os seus grandes interesses mediados com o
interesse comum? Assim, nós até poderíamos propor um limitador de 80 e até 70%,
mas volto a enfatizar: a Cidade no meu entendimento merece mais do que isto.
Todos que vivem nesta Cidade merecem mais do que isto.
Para concluir, gostaria de contrapor ao Ver.
Ferronato uma pequena lembrança, que acho já deveria ter arejado nossos
pensamentos, na medida em que esse assunto já foi tema de várias outras
discussões sobre outros orçamentos. Aqui parece haver um consenso entre nós de
que o caos financeiro do Município é estrutural, devido a crise financeira do
Município, porque há hoje no País, não obstante a aprovação da nova
Constituição, um processo de hiper centralização das receitas de impostos da
União. Portanto, não dá para trabalhar aqui com esta lógica. V. Exª disse o seguinte:
que o Município deve, hoje, gastar – em outra palavra que V. Exª disse – toda a
receita do Município para garantir os direitos do funcionalismo público
municipal.
O Sr. Airto
Ferronato: V. Exª está equivocado.
O SR. JOÃO
MOTTA: Eu vou lhe mostrar nos Anais que V. Exª não se deu
conta do que afirmou.
Para concluir, eu
diria que o processo mais adequado para fazer esta definição seria nós termos
aqui, presentes neste Plenário, o conjunto das entidades civis representativas
da sociedade para elas também pensarem e refletirem sobre esta chamada
democratização do dinheiro público. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA
DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Direção do Sindicato
dos Municipários, servidores públicos que nos honram com a sua presença na
Sessão de hoje. Em primeiro lugar, quero rapidamente responder ao Ver. João
Motta. Rapidamente, porque, no fundo, ele já sabe de tudo isso e não faz, aqui
da tribuna, mais do que o exercício de retórica para tentar desmerecer o
caráter democrático que teve a Administração do PDT na Cidade.
Enquanto a
autodenominada Administração Popular coloca a questão da discussão do orçamento
como uma medida de democracia popular, de participação do povo no Governo, que
diz Administração Popular, não ter precedentes no âmbito da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, nós respondemos dizendo que muito mais importante
que a discussão do orçamento público – não negamos a importância, inclusive tivemos
a oportunidade de saudar o caráter democrático dessa discussão – mas muito mais
importante e muito mais fundamental que isso é na hora de aplicar os recursos,
consultar e deixar que a comunidade, através de sua associação de moradores,
decida sobre a aplicação desses recursos. E isto o Prefeito Alceu Collares fez
em Porto Alegre. Estão aqui várias testemunhas e, inclusive, alguns
representantes da Bancada Petista como o Ver. José Valdir, Líder Comunitário, o
Ver. Heriberto Back, Líder Comunitário, e o Ver. Dilamar Machado que coordenava
estes mutirões e estas assembléias populares.
Então, Ver. João
Motta, é inegável o caráter de participação, de dedicação do povo no nosso
Governo, em Porto Alegre. Mas eu quero me ater à discussão e só fiz esta
introdução para não deixar o Ver. João Motta sem respostas e para dizer que ele
também se equivoca, quando coloca que nós, que estamos defendendo, da tribuna,
a derrubada do Veto, na verdade não estamos é aceitando um limitador para as
despesas do pessoal da Prefeitura. Não é verdade, porque a questão não é a do
limitador. A questão deste Veto é o cumprimento da Lei pelo Sr. Prefeito.
Existe Lei, Ver. João Motta, que o Prefeito tem obrigação de conhecer, que
manda que pague, de dois em dois meses, de acordo com o índice oficial da
inflação. E é o próprio Prefeito que reconhece, ele mesmo que disse que
encaminharia a esta Casa um Projeto de Lei, em 60 dias, para dizer como e
quando pagaria o resíduo. Encaminhou e retirou em seguida. E, depois, vetou a
nossa Emenda, dizendo que, dentro de alguns dias, encaminharia um Projeto. Pois
ele não cumpriu nem a Lei da bimestralidade, nem o prazo daquele Projeto de
Lei. E, agora, manda para cá um Projeto que, aparentemente, é um avanço, mas,
na verdade, por trás destes reajustes mensais e o pagamento do resíduo em
agosto, pode estar um retrocesso inaceitável para os municipários. É por isso
que vou discordar, frontalmente, do Ver. João Dib, quando diz que os servidores
demonstraram que tinham medo da
limitação dos 98%, quando ele diz que Assembléia do Municipários endossou a
posição da Administração Popular. Não é questão de medo, Ver. João Dib. A
questão é que a Assembléia agiu muito bem ao não abrir mão de direitos
adquiridos, ao não embarcar numa canoa furada. E por que é que eu digo que é
embarcar em uma canoa furada? Porque não é o Ver. João Dib que vai dizer quando
bater o gongo dos 98%, muito menos os municipários. Quem vai dizer quando é que
este limitador vai aparecer é este Projeto de Lei que o Prefeito Olívio Dutra manda
à Câmara, com os seus critérios muito discutíveis. Vejam o que diz o parágrafo
único, do art. 3º, Ver. João Motta, “Em obediência ao disposto não artigo tal,
da Constituição, a despesa com pessoal total não poderá exceder, no ano de
1989, a 98% da receita total”. E agora chamo a atenção de V. Exª, conforme o
especificado no artigo 5º da presente Lei.
Então, não é a Lei
Federal, a Lei nº 4.320 que vai dizer o que é despesa de pessoal, mas o art. 5º
do Projeto de Lei. E o que diz o art. 5º do Projeto de Lei? O art. 5º do
Projeto de Lei inclui receitas correntes das autarquias do DMLU e DEMHAB,
extinguiram o DMAE, o DMAE não existe mais na Prefeitura de Porto Alegre, só
DMLU e DEMHAB; inclui receitas correntes da FESC, quando se sabe que são
absolutamente desprezíveis, e inclui, também, os serviços de terceiros, quando
fala no convênio da Carris. Como é que os municipários vão aceitar critérios
que não tem nada a ver com a realidade legal? São critérios do Executivo, sobre
os quais eles não têm ingerência alguma. Vamos ver então, qual é a ingerência
do Sindicato dos Municipários nesse processo todo? Aliás, Ver. João Motta, V.
Exª é advogado e sabe muito bem que se o Prefeito quisesse atuar, segundo os
critérios legais ele não precisaria estar aqui detalhando e definindo o que é
despesa de pessoal, receita corrente. Isto já está previsto, o Ver. Airto
Ferronato, veio a esta tribuna, é fiscal do ICM, tem conhecimento da causa, e
já disse que a Lei nº 4.320 define tudo. Porque haveria o Sr. Prefeito de
detalhar tanto o critério do que
entende como despesa de pessoal, se não fosse para dizer algo de diferente do
que a Lei já consagra?
Então, Ver. Dib, eu
não acho que a assembléia dos municipários, de forma alguma, agiu com medo
nesse processo todo. Foi isso sim, uma defesa corajosa de direitos adquiridos
que os municipários já tem, e dos quais não podem abrir mão. Existe uma Lei em
vigor que garante aos municipários a correção bimestral, e V. Exª defende,
inclusive, a automaticidade desse reajuste. Como é que poderiam abrir mão dessa
conquista? E vejam, o Sr. Prefeito, no seu Projeto, fala do Sindicato, fala
sim, no art. 6º, para dizer o seguinte: “É facultado ao SIMPA designar um
representante para acompanhar a elaboração dos demonstrativos referidos nos
artigos 4º e 5º desta Lei”. O Sindicato pode acompanhar os demonstrativos.
Em nenhum momento
está dito aqui que o Sindicato pode discutir os critérios, que pode impugnar.
Não, ele pode acompanhar os demonstrativos do Executivo. Vejam que não se dá ao
Sindicato poder nenhum. Não se reconhece no Sindicato o poder de influir nestes
cálculos. Os critérios são os critérios do Executivo, do Sr. Prefeito e de sua
assessoria técnica.
O Sr. João
Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Nobre Vereador, V. Exª está demonstrando que também tem medo dos 98% e está
tentando desconhecer a capacidade desta Casa de modificar um Projeto de Lei. V.
Exª está elaborando todo o seu discurso em cima um Projeto de Lei que nós
poderíamos modificar todo.
O SR. VIEIRA
DA CUNHA: Não, Ver. João Dib, eu não tenho medo dos 98%. Os
funcionários não têm medo dos 98%. O que nós não admitimos – Ver. João Dib – é
que o Executivo possa, a seu bel prazer, alterar critérios que já são definidos
em Lei Federal. A Lei nº 4.320 é clara quando diz o que é despesa pessoal,
agora vem o Executivo com um Projeto de Lei Ordinária para dizer o que é
despesa com pessoal, não incluindo o DMAE, incluindo o convênio com a Carris,
incluindo a receita da FESC, quando a gente sabe que é desprezível. Como é que
os municipários podem aceitar isto? Então, o que – aparentemente – seria um
avanço, quem lê o Projeto é um avanço: vão limitar 98%, só vai restar 2% ao
Prefeito. Nós vamos passar a ter reajustes mensais, de acordo com a inflação e
vamos receber o resíduo em agosto. Belíssimo, é um avanço. Os municipários
tinham que agradecer ao Prefeito, se não tivesse por trás de tudo isso, isto
que o Ver. João Motta chama de limitador e sobre o qual os municipários não vão
ter ingerência alguma. Serão os critérios do Executivo, fixados por ele.
Então, não nos
resta outra alternativa. Aliás, é o próprio Prefeito, Ver. João Motta, na sua
nota que diz: “O Projeto enviado à Câmara é uma totalidade, por isso a
Administração Popular só o assume na íntegra, já que atende as principais
reivindicações dos funcionários e os atendimentos das necessidades mínimas da
população”.
Portanto, o Sr.
Prefeito mesmo nos deu o caminho, não nos deu outra alternativa senão a de
derrubar o Veto, porque imaginemos que nós aceitássemos o Veto e continuasse o
impasse entre os funcionários e o Executivo Municipal, o Sr. Prefeito
certamente retiraria o Projeto e aí os funcionários ficariam sem absolutamente
nada, sem reajuste mensal, sem reajuste bimestral, sem resíduo, sem nada, nós
preferimos derrubar o Veto, Ver. João
Motta, fazer com que o Prefeito cumpra a sua obrigação, cumpra a Lei e pague os
resíduos de 25,73%, aos municipários. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador inscrito
para a discussão do Veto é o Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO
SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiro
municipários. O Ver. Vieira da Cunha veio à tribuna e conseguiu diversar
bastante, porque no final não disse se ele concorda que haja uma limitação de
98%, ou não. E disse, inclusive, que a questão não é o limitador, são direitos
adquiridos, que é isso que está em jogo. Ora, se é isso que está em jogo,
felizmente que isso não acontece na Administração do Prefeito Collares, porque
eu duvido que o Prefeito tivesse reconhecido a diferença entre a inflação
oficial e o IPC. Duvido porque arrochou os salários, durante os três anos que
esteve o Governo Municipal, tanto que as perdas chegaram em torno de 59% a
perda real do funcionalismo, eu acho que todos os companheiros funcionários que
estão aí sabem muito claramente disso.
Então, a
Administração do PT não tem nada a dever para o PDT nesse caso, e infelizmente
a Administração Popular reconheceu a diferença porque tem um compromisso com a
classe trabalhadora, tem uma história de compromisso e vai pagar como já mandou
o Projeto para essa Casa. E eu quero colocar outro ponto quando o Ver. Elói
Guimarães vem a essa tribuna e diz que o PT arrocha salários, que esqueceu o
seu perfil de defesa dos trabalhares, eu acho que a maior prova que o PT tem
compromisso com os trabalhadores é exatamente ter reconhecido uma diferença que
talvez nenhum outro Governo reconhece. E vai pagar. Quero dizer que no período
de novembro de 1988 a julho de 1989, a inflação foi de 480.10%. Dentro do
período da Administração Popular o menor reajuste foi de 574,12%, sendo que o
maior foi de 1.150,43%.
Então, não estamos
nada a dever para o Governo anterior que conseguiu fazer um arrocho de fato
conseguiu diminuir os salários em 59% em termos reais. Agora, quanto à questão
do limitador, eu queria me referir a isso, e queria colocar muito claro – eu já
fui dirigente sindical durante uma gestão, Presidente da Associação dos
Funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e fui reeleito,
inclusive, – e nós lá fizemos um Plano de Carreira, construído de baixo para
cima com os funcionários de todas as Universidades, e para nós a questão
sindical não é uma mera questão corporativa de disputa de salários – e não é só
isso. É, sim, mas não é só isso. É importante que se tenha uma visão global do
que está em jogo, e o que o Prefeito Olívio Dutra quer garantir, por uma
questão de honestidade e por uma questão de compromisso com a globalidade da
população desta Cidade, é que os gastos com o pessoal não passem de 98%. Se o
Ver. João Dib tem razão de que de fato os gastos com o pessoal não chegam a 98%, então não há o que temer para aprovar
este Projeto, se é verdade isso. Agora, precisa sim, Vereador, precisa limitar,
porque a população da Cidade tem o direito a um mínimo de atendimento das suas
necessidades. Tem, sim, e eu duvido que algum Vereador desta Casa vá discutir
com a população e dizer que a população não tem no mínimo o direito de 2%. Eu
acho até que tem muito mais. É essa a questão que está em jogo. Agora, eu acho
que a coisa é bastante simples. Se, como diz o Ver. Dib, o gasto com pessoal
não chega a 98%, então não há o que temer, o Projeto está muito correto.
Agora, se os dados
que o Ver. Dib coloca aqui não estão corretos e se por algum motivo a folha de
pessoal possa chegar a mais de 98%, eu continuo defendendo que a população tem
o direito a um mínimo de 2% de investimento nesta Cidade. É isso que está em
jogo, é bastante simples, não tem mistério, até porque eu, pessoalmente, entendo
que a população precisa muito mais do que 2%. O que eu acho que está
acontecendo é que alguns Vereadores vêm aqui fazer demagogia porque os seus Governos fizeram arrocho e,
outros, vêm aqui tergiversar, e não tratam especificamente do Projeto que o Prefeito Olívio Dutra
mandou para esta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.
O SR. FLÁVIO
KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Municipários. A esta altura dos debates parece
que as posições e os argumentos principais estão colocados e eu só tomo a
palavra porque, apesar de tudo, me parece que o ângulo principal da questão foi
pouco explorado, e colocado, isso sim, de uma forma insuficiente. Gostaria de
dizer, como já fiz sentir isso em outras intervenções sobre temas referentes a
salários, que nunca nos foi fácil subir à tribuna quando reclamamos da
categoria eram requeridos e defender, quando nos pareceram justo e oportuno,
posições contrárias da categoria. Mas em nenhuma oportunidade neste ano e sob
esses temas eu subi com a consciência tão tranqüila e com a serenidade tão
grande quanto posso fazer hoje, por uma razão muito simples: nós não temos anda
a ocultar para a categoria dos municipários. Se nós, que temos um cálculo um
pouco diferente do Ver. João Dib, e que oramos todo dia que ele tenha razão,
embora se tenha enganado recentemente quando calculou em julho receita de 30
milhões e deu 24 milhões, mas mil vezes gostaria de reconhecer que ele tivesse
razão. É o mínimo de respeito por interesse à comunidade. Mas o que queremos
deixar claro, Ver. Jacão, é que se, infelizmente, nós chegarmos, eu não diria
nos 98%, mas perto do 98% esta Cidade entra, claramente, num curso caótico absolutamente
impossibilitado, não de uma política de investimento, que não existe, porque é
impossível, todo mundo aqui nesta sala sabe que é impossível, mas num objetivo
bem mais modesto, que se filtra neste plano de seis meses que apresentamos. São
quase tarefas de manutenção e pequenas iniciativas baratas. Só isso prometemos
à Cidade nesses seis meses porque não há outro recurso, mas se por uma
infelicidade nós chegarmos perto dos 98%, nem isso vai se fazer. É lógico que
numa Plenária haja preocupação na defesa irrestrita de seus salários e seus
direitos. É um pouco diferente quando a questão se discute, aqui, quando existe
uma representação pluripartidária que reclame permanentemente e com toda a
razão que se faça isso ou aquilo, que se tomem iniciativas, que se equipe a
Prefeitura, que se faça, que se faça, e que se faça. Mas, os mesmos que,
corretamente, no exercício do seu mandato e das suas convicções demandam isso,
tem a responsabilidade na instância da Câmara de Vereadores, na instância
daqueles que, além da ideologia e do Partido que representam, representam a
Cidade, de zelar por um recuso equilíbrio mínimo dos recursos da Prefeitura. Es
e por acaso se apresentar uma situação crítica, atingindo o patamar de 98%, nós
claramente, nós enfrentaremos o problema de foram que está previsto no Projeto
recente que mandamos a esta Casa. Não há nenhuma ambigüidade. Não é possível.
Acho mesmo que o comentário do Ver. Décio Schauren é excessivamente tolerante,
sobrou 2%. De fato não se deve usar o presente, em momento nenhum, a não ser na
média dos primeiros quatro meses. E mantenho os meus cálculos, o gasto médio,
incluindo 122% de abril, Ver. Dib, deu 98,46%. Depois, não foi baixando em
maio, junho e julho. Nisso estamos de acordo. Temos uma expectativa menos
otimista, não que se mantenha o saldo, mas que aos resultados positivos de
junho se agregariam resultados mais positivos de julho, não foi assim, não deu
os 30%, ficamos no mesmo nível de junho. Isto tem que ver, efetivamente, com
fatores que não são só da contabilidade da Prefeitura, mas da própria crise que
a sociedade vive.
Sabemos que é essa
a responsabilidade da Casa, não especificamente a questão do Veto, porque
derrubar ou não o Veto, tem a ver com o fato político produzido pela
apresentação do novo Projeto. A Casa já sabe que há este Projeto, já está
protocolado, o compromisso já foi assumido, é polêmico pelo que se entendeu,
aqui, nas vária intervenções. Mas esta é a proposta a discutir. É por isso que
achamos que cabe a manutenção do Veto ao Projeto anterior. É verdade e me sinto
obrigado a reafirmar isso, na qualidade de Líder do Governo, que para nós o
Projeto é casado, nós queremos de fato, como diz o Ver. Elói, apenas repor o
que a inflação consome, permanentemente, acolhemos a idéia posta várias vezes e
corretamente, por lideranças sindicais, aqui, municipários de todo o País, que
o espaço do bimestre produz pela inflação desembestada que este País vive, uma
erosão muito grande. E, portanto, é preciso trazer para o reajuste mensal, e
isso está previsto. E em terceiro lugar, esta Cidade precisa ser levada em
conta e precisa ser parte da reflexão, do entendimento e da análise dos
próprios funcionários, porque senão não dá. E é verdade e eu não vou ocultar
esses fatos, porque da mesma maneira que eu subi, anteriormente, à tribuna e disse:
o Governo da Frente Popular nunca fez “Apedidos” para jogar a população contra
o funcionalismo, hoje tem um, eu tenho que dar uma explicação. Por que não fez?
Porque tentou negociar, permanentemente, uma posição de equilíbrio. Na medida
em que, pelo menos em nível da Assembléia dos Funcionários, não foi aceita a
noção de um teto de praticamente 100%, nós, do ponto de vista do entendimento
desta sociedade, do ponto de vista político e do ponto de vista da
confrontação, se for necessário somos obrigados a esse debate. Ou nós achamos
que o debate vai se dar entre a Câmara, funcionários e o Prefeito? E a Cidade
onde é que fica? Ela vai entrar no baile, porque 98% é insuportavelmente alto.
E é por isso que da forma direta, clara e respeitosa, e sobre tudo falando
sempre a verdade, a nossa proposta é uma proposta global, o nosso apelo é
sensibilizar o funcionalismo, porque se chegar a tocar os 98% o que nós podemos
vislumbrar, politicamente, é a necessidade de nos reunirmos, os funcionários, o
Prefeito, os partidos políticos para ver como saímos dessa. Porque senão acaba
o funcionamento desta Cidade, e todo mundo sabe disso, e especial
responsabilidade têm aqueles experimentado, ex-Secretários, Prefeitos, etc. que
sabem que é preciso ter uma margem importante. E o PDT, eu não busco aqui a
polêmica, governou tentando manter a faixa de 56%, e nós estamos falando no
dobro, e ainda vem aqui e manda brasa na gente. Eu não gosto de usar a palavra
demagogia, mas é uma certa falta de proporções.
Eu encerro aqui,
Sr. Presidente, reiterando que seja tomada esta intervenção, da Liderança da
Bancada, incluindo evidentemente a posição do nosso companheiro
Alvarenga que já expressou num sentido de que se pense com todo o rigor de que
frente a nós não está uma mera decisão sindical, está em jogo, efetivamente,
não o prestígio da Administração Popular, estão em jogo as necessidades
elementares da Cidade de Porto Alegre. Obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI
GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que aqui
vieram e que aqui permaneceram, aqui estão acompanhado esta Sessão da Câmara de
Vereadores de Porto Alegre. Eu gostaria de deixar, aqui, um testemunho e uma
impressão que, além de ser uma impressão, uma opinião da minha Bancada, do meu
Partido, da minha Administração, é uma impressão também de forte cunho pessoal,
porque eu sou um Vereador novo na Casa, é a primeira Legislatura para qual fui
eleito. Em quase oito meses de Administração e de Legislatura aprendi pouco
ainda, mas já aprendi alguma coisa, tenho muito a aprender. Vocês que não estão
aqui, diariamente, vocês que não estão presentes em todas as Sessões, que não
acompanham cotidianamente os trabalhos desta Casa, talvez não tenham notado,
não saibam aquilo que eu vou relatar aqui. Uma das coisas que eu observei, e
aprendi aqui nesta Casa é o uso, por parte de alguns colegas Vereadores, das
chamadas táticas de Plenário, é incrível, gente, quando o discurso é quando as
galerias estão lotadas e como o discurso é
outro quando elas estão vazias, muda rapidamente, e eu até invejo os
Vereadores que conseguem fazer isso, eu não consigo, acho que nunca vou
conseguir mudar o discurso. Meu discurso é sempre o mesmo, tenha público para
aplaudir ou para vaiar ou não tenha, que esteja absolutamente vazio, é sempre o
mesmo. Eu observei, também, eu tenho observado, também ... (solicitação de
apartes.) ... apartes, nobre Vereador,
se dá ou não se dá. Hoje, excepcionalmente, não lhe dou, sempre tenho lhe dado,
porque quero concluir o meu raciocínio, me desculpe. Observei, também, segundo
o Regimento Interno da Casa, a falta de coerência das manifestações e da
atuação de muitos Vereadores da Casa e de algumas Bancadas. Vamos ver o caso do
PMDB. O PMDB vem aqui, seu Líder diz que o PT não paga, que o PT no poder é
diferente. Vejam só o Partido do José Sarney, o Partido que levou José Sarney
ao poder e que tinha, no tempo do milagre, do Cruzado, como Presidente
honorário do PMDB; o Partido que tem, sistematicamente, tanto em nível Federal,
porque os Ministros do PMDB não renunciam, o PMDB diz que não quer o Sarney e
em nível Estadual tem feito o que, em relação às exigências reivindicatórias
das categorias que reivindicam, de trabalhadores, do funcionalismo? Tem feito o
quê? Publicado as famosas tabelinhas nos jornais, ameaçado, através dos meios
de comunicação, tem trocado a Brigada Militar e seus cachorros em cima dos
trabalhadores quando fazem greve. Isto o nosso Partido nunca fez em nenhum
lugar do Brasil e nuca fará. Vamos ver o PDT, que gosta muito de aparte
anti-regimental, o que fez em três anos de Administração? Pagou ótimos
salários, deu aumentos mensais, como estamos querendo fazer agora? Nem sequer
repôs o índice oficial da inflação. No final da Administração, já perdida a
eleição, o Prefeito Alceu Collares manda a esta Casa e o PDT vota no aumento
justo, para nós da Administração Popular pagarmos. Belo exemplo de coerência.
Aí é justo. Aí vem o PDT, aqui, e faz um discurso dizendo que o PT não é mais o
mesmo, que os trabalhadores têm que
receber. Só que lá, quando estavam no poder, aí não era justo, aí não
precisava receber. Também esquecimento de muitos colegas.
Vamos ver qual o
tratamento salarial que dão as outras Prefeituras do PDT, em Viamão, por
exemplo: arrocho de salários, ameaça aos trabalhadores. Vamos ver o Marcelo
Alencar, no Rio de Janeiro, o que faz. Tem uma proposta sequer que chegue aos
pés da nossa? Tem um tratamento vergonhoso! É uma política demagógica, sim, dos
dois pesos e das duas medidas. Para desgastar, sim, a nossa Administração. Para
inviabilizá-la, querem mundos e fundos. São justos, querem que a Lei seja
cumprida, quando estiveram no poder descumpriram a Lei sempre. E, agora, no Rio
de Janeiro, em Viamão, em todos os Municípios onde o PDT é Governo, como é que
ele faz? Não faz nada disso que está aí, arrocha salários.
(Aparte paralelos.)
O SR. GIOVANI
GREGOL: A Prefeita Erundina deu aumento e está em vigor.
Inclusive, diminuiu o seu próprio salário e dos seus Secretários. Houve greve
em São Paulo? Houve, a Erundina negociou e não colocou, como faz o Governo de
V. Exª, a Brigada Militar em cima dos trabalhadores. Eu me lembro que, enquanto
o funcionalismo estadual estava em greve, o funcionalismo municipal também
estava em greve, no ano passado. E o PDT tinha a cara de pau de ir lá na
Assembléia Legislativa reivindicar aumento para o funcionalismo estadual,
enquanto o Prefeito Alceu Collares chamava polícia para bater, na frente da
Prefeitura, nos funcionários. Inclusive, um Vereador colega seu foi preso,
entrou no camburão com o líder da categoria porque estava lá reivindicando.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Vereador, na tribuna, está
fazendo uma análise dos partidos políticos e não está debatendo a matéria, que
é objeto de debate, que é o Veto.
O SR.
PRESIDENTE (Clóvis Brum): A Mesa acolhe a Questão de Ordem de Vossa
Excelência.
O SR. GIOVANI
GREGOL: Muito obrigado, Ver. João Dib, pelo seu ato
democrático.
A nossa
Administração já tem uma postura diferente. A nossa Administração comete erros?
Comete. Qual a Administração não comete? Comete erros graves? Sim, comete, só
que tem algumas diferenças. É por isso que eu tenho convicção de que ela não
perdeu e nem vai perder o trem da história, porque nós não publicamos
tabelinhas, Ver. Dib, dizendo que funcionário é marajá. Nós não ameaçamos as
categoria dizendo que, se entrarem em greve, vai acontecer isto, ou aquilo, vão
rolar cabeças, como foi feito no seu Governo, Vereador. Nós não tocamos soldados, cachorros, policiais em
cima da categoria quando ela entra em greve. Nós não estamos cometendo nenhum
ato de corrupção. Desafio alguém vir aqui mostrar, ou provar um ato de
corrupção que a nossa Administração tenha cometido. Nós não estamos fazendo
apadrinhamento, nós não estamos usando o eleitorismo dentro da Administração
Pública. Isto pode parecer pouco para alguns, é a nossa obrigação, é verdade, é
o mínimo. Mas eu acho que isso demarca uma diferença qualitativa marcante em
relação a outras administrações. Alguns Vereadores acham 98% pouco. Vêm aqui,
querem que a Prefeitura comprometa 100% 110% 120%, 150%, 170%, quem sabe 500%.
Por que não? Vamos fazer empréstimos, afinal, estamos em ano eleitoral! Vamos
fazer empréstimos para os outros pagarem, vamos aprovar, no fim da nossa
Administração, leis para que outras administrações venham pagar, desde que não
sejam do nosso Partido, evidentemente. Mas não, nós somos uma Administração que
tem seriedade, que tem coerência, que está cumprindo com o que prometeu. E
porque ela tem seriedade, porque ela tem coerência, porque ela está cumprindo
com aqueles compromissos assumidos na tribuna, pelos meios de comunicação, e
que nós – é incrível ter que fazer uma
proposta dessas – que nós não queremos comprometer mais do que 98% do orçamento
com a folha. Nós queremos deixar toda essa imensidão de 2% de tudo o que é
recolhido do Município para atender aos outros compromissos, como água, luz,
clips, papel, pagamento de empréstimos feitos nas administrações passadas; 98%
do Orçamento nós queremos destinar ao pagamento da folha de vocês. Realmente é
um milagre. Nós estamos fazendo um sacrifício muito grande. Aliás, nós não, a
Cidade toda de Porto Alegre está fazendo, vai fazer um sacrifício muito grande
para conseguir sobreviver com 2%. Mas para alguns Vereadores isto é pouco.
Importante é ser justo, é fazer com que os outros façam aquilo que nós não
fizemos, ou seja: comprometer mais de 100% do orçamento no pagamento da folha.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDETNE: Verª Letícia Arruda, que transfere o seu tempo ao
Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acho que o Ver.
Gregol está com muita voz e pouca idéia. Vejam que há uma questão que diz com a
razão de ser do próprio estado de direito da democracia e dos Governos eleitos
pelo povo, que é a questão do cumprimento da Lei. Quando se traz à baila,
quando se invocam essas questões ligadas à Administração passada e a outras
Administrações, não nos serve como argumento, porque uma questão é clara em
todo esse debate, e é oportuno que se debata, pois trata da sobrevivência do
funcionalismo, e se há uma peça na estrutura, é o funcionalismo que deve ser
preservado, a máquina administrativa tem no funcionário a peça fundamental e
básica e sem a qual não funciona. A máquina administrativa não produz sem o
funcionalismo. Portanto, é o elemento fundamental, é o componente básico ao
desempenho da máquina administrativa. Hoje, estamos debatendo uma questão da
maior importância para o funcionamento da máquina administrativa, que é o
interesse dos funcionários. Mas, se trata de cumprir a Lei, e quando o PT vem
para a tribuna, através dos seus oradores, pode gerar a imagem de que o
funcionalismo é excessivamente bem pago, de que o funcionalismo recebe salários
diferentes das outras categorias, de que o funcionalismo é privilegiado. Nós
não podemos aceitar que se venha para a tribuna dar idéias, e vender a imagem,
de que o funcionalismo tem salários diferentes das mais categorias. O
funcionalismo não está bem pago. O funcionalismo já foi mais bem pago do ponto
de vista do poder aquisitivo.
Então, nós temos, a
exemplo de determinados meios de comunicação que durante longos anos forjaram a
imagem do marajá para justificar as compressões salariais, nós temos que tirar
este discurso. Nós precisamos arredar este discurso. Este discurso não pode ter
curso, que cumprir a Lei vai inviabilizar, vai tornar ingovernável o Município.
É isto que está se sustentando na tribuna. Se está sustentando na tribuna que
cumprir a Lei é decretar a ingovernabilidade do Município. Então é preciso que
nós afastemos esse discurso, porque este discurso poderá levar uma imagem
negativa à opinião pública e o serviço público se faz também da opinião
pública. Mas, afinal, a bimestralidade, o Plano Classificado de Cargos, o PT
concorda ou não concorda com ele? Afinal, concordam ou não concordam com a
bimestralidade? Afinal, concordam ou não concordam com o Plano Classificados de
Cargos em vigor no Município? Então é bom que se venha aqui esse diga: “não
concordamos com a Lei, não concordamos com o Plano”. Agora, o que não se pode é
ameaçar com a ingovernabilidade e não querer pagar o que é correção, vejam bem,
o funcionalismo com os 25% não está recebendo, não está acrescentando no seu salário,
está corrigindo o poder aquisitivo. Tão-somente o poder aquisitivo.
Então, é preciso
que se desmistifique o discurso e se venha à tribuna, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, dizer que a Lei, o Plano Classificado de Cargos inviabiliza a
Administração, torna ingovernável o Município, quando nós sabemos que isto não
é verdade. Não é verdade na medida em que os funcionários não ganham salários
diferentes do contexto das demais categorias do Estado e da iniciativa privada.
Pegue-se, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o contra-cheque dos funcionários
que todos estão dentro deste contexto estrutural brasileiros onde os salários
são massacrados. Ou o PT mudou de idéia? Eu já disse e volto a repetir, eles
mudaram o discurso e, aliás, eu faço justiça ao PT e eu tenho feito, o PT veio
das lutas salariais, mas está negando esse discurso. Porque vão ao ponto, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, de colocar uma questão que me parece que
interroga: se nós cumprirmos a Lei? Vejam, o Prefeito Municipal e a Bancada do
PT não vão se responsabilizar por cumprir a Lei? Tem é que cumprir a Lei, não
vai se responsabilizar por ter jogado o Município a uma situação de
governabilidade como querem, como insinuam.
Então fica aqui,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que o debate se torne bem claro, tem que
vir à tribuna e dizer “olha aqui, não podemos cumprir a Lei, a Lei
inviabilizada no Município”. Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não se
pode sugerir essa idéia à opinião pública, porque os setores aí, os setores do
capital e os meios de comunicação gostam muito desse tipo de matéria. Aliás,
nacionalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se montou aí durante alguns
anos, de que o funcionalismo era bem pago, e se criou a figura do marajá. E
esta figura, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que não é do candidato que anda
mentindo por esse País, ela foi construída por um grande aparelho das
comunicações sociais de nosso País. Esta figura foi jogada em cima dos salários
em nosso País, não se trata aqui de dizer que a Prefeitura paga mal, antes
pagava mal. A questão é objetiva e agora, e já. A questão é já, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, é a reposição da inflação, não é acrescentar salários, é
resgatar, é restituir o que a inflação, esse inimigo invisível comeu da bolsa,
do bolso do funcionário e devolver ao funcionário.
Então fica aqui a
nossa preocupação com o curso do debate que o PT encaminha, porque lá fora pode
parecer que o funcionário público é um privilegiado salarial deste País.
Absolutamente não. Se pegarmos a estrutura salarial do funcionalismo, nós vamos
ver que no conjunto geral ele está de acordo com os demais salários. Mas vamos
argumentar com o comprometimento; é a hora de se fazer a ruptura porque ganhar
menos do que o funcionalismo ganha, compromete a sua sobrevivência. Vamos ter
que buscar alternativas de formas para mudar o Município como estrutura
institucional, porque o que o Município não pode fazer é pagar menos do que
está pagando ao funcionalismo.
Fica aqui, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o nosso entender de que é preciso questionar a
forma de encaminhamento que está fazendo a Bancada do Governo. É preciso
questionar a condução, o perfil do discurso. O Município não é ingovernável; o
Município de Porto Alegre é profundamente governável. Agora, o que não se pode
fazer é retirar este percentual que é do funcionalismo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Inscrito para debater o Projeto, o Ver. Lauro
Hagemann.
O SR. LAURO
HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Machado de Assis,
num dos seus livros famosos falava nos “trapezistas mentais”. E hoje, nesta
tarde, nesta Casa, nós tivemos um balouçar interminável de idéias nos trapézios
que cada um construiu à sua vontade. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por trás desta aparentemente
simples questão de um Veto existente muita coisa que o velho Sheakspeare dizia
que a nossa “vã filosofia não alcança”. Mas eu prefiro e pretendo transformar
todo este balouçar dos trapézios, a nossa vã filosofia, numa questão muito
simples. Para a Cidade de Porto Alegre, a questão que se está a colocar
redunda, simplesmente, numa equação muito simples: se a Prefeitura arrecada uma
quantia “X” e deverá gastar uma importância “Y” com o seu funcionalismo, o que
é que vai sobrar para atender às necessidades da Cidade? No Projeto que veio do
Governo, se elencam 10 ou 11 atribuições que a Prefeitura tem que satisfazer
relativamente a pessoal. Não há nenhuma indicação de reposição de lâmpada, de
fechamento de buraco, de ampliação viária, de calçamento, de coisa nenhuma. São
10 ou 11 questões versando sobre funcionalismo. Perdoem-me os funcionários do
Município, eu faço um breve parêntese para dizer que fui dirigente sindical,
por muitos anos, e nunca pretendi usar o cargo sindical para prejudicar a
categoria que eu representava mas, em muitas ocasiões, como dirigente sindical,
eu tive que exercer uma função reitora, isto é, de dizer não a determinadas
reivindicações. Não quero passar por bonzinho, dizer pura e simplesmente que
acato as resoluções da assembléia dos funcionários municipais. Já os ajudei em
muitas outras circunstâncias e tomara que amanhã não me venham pedir ajuda para
resolver um outro problema e conforme a decisão da Casa – não neste Processo,
no próximo – poderá vir acontecer.
Por isso, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu quero dizer, com muita tranqüilidade, que não
é a minha posição, é a posição do meu Partido, que faz ´parte da Frente
Popular, entre os cerca de 20 mil
funcionários da Prefeitura, e 1.200 mil
habitantes desta Cidade não há como privilegiar o grupo menor. A Cidade tem
preferência. É nesta direção que vamos caminhar. Como Partido temos uma
proposta, como parte da sociedade, como Governo temos obrigação de atender a
todos.
É por isso, Srs.
Vereadores, e sei que o Veto será rejeitado, mas peço a reflexão de todos os
Vereadores para o Projeto que virá, amanhã ou depois, não quero saber se vai a
98%. É preciso pôr uma limitação para os gastos com pessoal. Ninguém está
pretendendo prejudicar o funcionalismo da Prefeitura. Só que a Administração
Municipal não foi feita para administrar os funcionários da Prefeitura, foi
feita para administrar a Cidade.
É isto, Srs.
Vereadores, e outra coisa: é preciso que se acabem com as fofocas de
corredores, dizendo que os funcionários não vão ter mais aumento este ano, vão
ter aumentos, até o mês de dezembro, ou reajustes, que seja a palavra que
quiserem, ninguém neste País vive com salário decente. Está todo mundo
reclamando isto, e continuaremos a reclamar, dentro das possibilidades que a
Prefeitura tem de pagar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Fraga): Próximo orador inscrito é o Ver. Luiz
Machado, que cede o seu tempo ao Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS
BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez não vá
ocupar todo o tempo regimental, mas é importante que se deixem claras algumas
coisas. Em primeiro lugar, estas conquistas dos trabalhadores da Prefeitura
decorrem de uma luta destes trabalhadores da Prefeitura, e tais conquistas não
decorrem da vontade própria desta Casa, mas de vontade e de luta, e de
conquista dos trabalhadores que tiveram em seu bojo uma representação muito
participativa do PT.
Outro dia a Bancada
do PT fez uma substituição na sua representação, nesta Casa, trazendo o
Secretário dos Transporte para debater um assunto que versa sobre o transporte,
eu só lamento que, hoje, não tivesse trazido o Paulo da Cruz, que sempre foi um
defensor dos trabalhadores da Prefeitura nessas conquistas. Lamento
profundamente a ausência do Ver. Chumbinho, que na certa estaria votando junto
com os seus colegas, até porque levou grande votação no meio dos funcionários.
Agora, eu disse ao
Ver. Dib, bem feito para mim e para o Ver. Dib, nós íamos entrar nesse debate,
mentiroso, porque a Cidade não pode acreditar num debate mentiroso que se está
levando a travar de que 98% está comprometido com o funcionalismo. Isto é um
debate mentiroso! Eu sabia que detrás desse debate se escondia alguma coisa, e
daqui a um pouquinho mais, uma mentira dita repetidas vezes se transforma em
verdade. Que mandem os extratos das caixas registradoras da receita, que mandem
os extratos do dia dos depósitos bancários, vamos ver onde está essa
documentação. Só vem papel que não retrata a realidade. Pois muito bem, se tal
for verdadeiro, Ver. Gregol, eu não voto a favor desse Projeto mas, por favor,
tragam os extratos das máquinas registradoras, a cópia fiel dos balancetes,
tudo que entrou na Prefeitura. E não venham dizendo que o pagamento de
tapa-buraco é pessoal. E quando eu me retirei da reunião das Lideranças, quando
o nobre Ver. Flávio koutzii quis falar dos 98%, eu me retirei, porque eu não
queria participar desse debate, porque a imprensa que hoje está aqui, a “Zero
Hora”, e outros veículos de comunicação vão pensar que é verdade, que a Prefeitura
está gastando 98%. E não é verdade, é mentira! Aliás, foi muito cobrado e eu
fiz um discurso aqui, foi o primeiro discurso da tarde, sem nenhuma veemência,
tranqüilo, até atendendo recomendação do Ver. Lauro Hagemann, que agora eu
transfiro aquelas recomendações, faço as recomendações dele as minhas, olha o
coração, Ver. Lauro Hagemann. Porque o meu discurso foi tranqüilo, pacífico
porque eu nunca imaginei que o PT fosse usar essa história de 98%, na tribuna,
nunca me passou pela cabeça. Bem feito para o Ver. Vieira da Cunha, ele
acreditou que eles não fossem usar esta farsa, pois usaram, e nós temos que ter
a coragem de olhar nos olhos e dizer que isto é uma farsa, que isto é uma
mentira e que eu não transijo com mentiras, vou fazer um debate sério nesta
Casa, vou fazer um debate respeitável, mas nunca a Prefeitura está
comprometendo 98% do que arrecada na Cidade com despesa de pessoal.
Ora, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, é um debate que não dava para se travar. Eu temia este
debate, eu temia porque era um debate de um lado sério e outro não por culpa da
Bancada do PT, eu não culpo, sinceramente, pelos dados manipulados que o
Executivo enfia nesta Casa, dados imprecisos, inverídicos. Ora estão brincando
com a gente, eles estão achando que o que eles dizem é coisa julgada. Mas claro
que não é, não se transforma mentira em verdade. Se pode enganar alguns por
pouco tempo, mas não vai-se enganar a todos por muito tempo não. A Cidade tem
que saber que a Administração do PT está mentindo quando diz que está
comprometendo 98% da sua folha, de sua arrecadação, com a despesa como o
pagamento de seus funcionários, isto não é verdade, e não é debate sério.
Quando eu não quis
participar daquela reunião com as Lideranças, eu não queria este tipo de
debate, porque senão eu estou assinando, eu estou dando alimentação a este
debate que não é verdadeiro.
E vou dizer mais,
Ver. João Dib, eu não tenho uma noção muito exata da despesa, mas não deve
passar de 79%, não pode passar de 70%. Acredito que 65% deve ser o dado mais
exato. Agora, vai me dizer que está sobrando só 2% para atender a conservação
da Cidade, a prestação do serviço público. Não! Eu estou disposto a participar
de um debate em cima da receita do Município, em que os documentos sejam mais
fidedignos. Extratos de contas correntes, extratos das caixas registradoras. As
caixas registradoras do Município têm um documento contábil e aí nós podemos
participar de uma discussão. Mas não venham impor uma discussão de que 98% é
gasto com os funcionários, porque não é.
O Sr. Flávio
Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Clóvis Brum, eu sempre fico fascinado com suas intervenções talentosas,
mas acho que é um dado que já estava presente na sua primeira intervenção e
reitero, agora, não tem anda a ver com o que nós estamos falando. V. Exª fala
como se estivesse dizendo que gastamos 98%. Para não ter que enfrentar o debate
de que o Projeto diz que se chegarem os gastos na média anual 98%, este será o teto.
Portanto, eu
gostaria, se divergência há, de que ela fosse discutida sobre a letra do
Projeto e não fossemos obrigados a assistir a uma tergiversação absoluta,
porque nem está escrito no Projeto, nem fez parte do conteúdo de todas as
intervenções da Bancada Governista.
O SR. CLÓVIS
BRUM: Eu sou grato a V. Exª, Ver. Flávio Koutzii. Eu não
tenho poupado elogio à inteligência de V. Exª e não o faço, porque efetivamente
não são elogios, é justiça. Agora, a maior injustiça que se comete nesta Casa é
largar nos seus ombros a responsabilidade de defender uma coisa indefensável. A
sua inteligência esbarra nesse fato e sinto a palidez do seu discurso, quando
se trata da defesa deste assunto. A Cidade sabe, a Casa sabe, a população sabe
que não se gasta 98%. Não se gasta 70% com o orçamento e eu Clóvis Brum, não votarei no Projeto, em qualquer Projeto
que diga que fica comprometido até 98% com despesa de pessoal, porque sei que
os funcionários também não vão querer isto. Agora, isto é, sem sombra de dúvida
uma artimanha política de tentar jogar os trabalhadores da Prefeitura contra a
Cidade, contra a população. O Ver. Lauro Hagemann foi feliz: é um milhão e
duzentos mil almas que querem trabalho da Prefeitura. Mas ninguém está negando
trabalho a essas pessoas, absolutamente, a Prefeitura deve atender a população,
mas não podemos jogar contra a sofrida classe dos funcionários municipais,
dizendo que os funcionários gastam 98%. Não é verdade. Não gastam 70% da
arrecadação e com outros 30, 35% é que deve ser atendida a Cidade.
Neste sentido é que
faço alguns reparos ao discurso do PT. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR
ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava
acompanhando a Sessão na minha sala e não pretendia falar porque o que foi
combinado na reunião de Liderança de quarta-feira pela manhã foi que, hoje, nós
votaríamos o Veto e o Projeto serviria como um indicativo para a nossa
votação. O Projeto não foi aceito pelos funcionários, na sua totalidade, e não
foi aceito pela maioria dos Vereadores. Logo não cabe, aqui, a discussão do
Projeto que vem a esta Casa porque ele altera, fundamentalmente, o que existe
hoje, porque traz para um mês o aumento e traz este condicionante dos 98%, que
como não tem a menor forma de entendimento entre as Bancadas de Oposição nos
debate, com mais razão não terá no ano que vem quando dos aumentos. Mas isso é
para a discussão do Projeto, não do Veto. E este Veto tem uma origem muito
clara, e é bom que até se lembre que esse reconhecimento desse resíduo foi
identificado no mês de abril e o Sr. Prefeito prometeu encaminhar um Projeto
dentro de 60 dias. Dentro do acordo não assinado, e eu me arrependo de não ter
assinado o acordo, o pagamento era neste exercício, aos se extinguir os 60 dias
no mês de junho chegou aqui um Projeto absurdo, passando o resíduo para o ano
que vem. Este Projeto foi retirado e as Lideranças da Casa apresentaram uma
Emenda em julho mandando pagar este resíduo no mês de agosto. Nós não
estávamos, e como não estamos, aumentando despesa de nada. Nós estamos somente
fixando uma data. Uma data que deveria ser no início do ano. O que nós estamos
discutindo, aqui, é uma Lei, bem ou mal aprovada por esta Casa no ano passado,
exatamente, para evitar este tipo de discussão. Pois no Projeto se falava que,
automaticamente, seria corrigido pelo IPC para não haver discussão. E nós
estamos à tarde inteira discutindo, inclusive, a parte do Projeto que é o
futuro. Nós vamos discutir este Projeto no momento oportuno.
Agora, o que nós
temos que fazer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é votar este Veto, aceitá-lo
ou não. Se o Projeto que veio fosse um Projeto aceitável pela categoria, fosse
aceitável pelos Vereadores, eu não teria dúvida em dizer que deveria ser
aceito. Como o Projeto não é aceitável nestes moldes eu não vejo porque
estarmos discutindo o Projeto neste momento, que não é o momento. Agora, é o
momento do Veto. E esta Casa, pela sua maioria, por todos os seus Líderes, por
Vereadores que fazem parte da Frente Popular, que fique só uma posição, ou os
resíduos tem que ser pago no mês de agosto. Então, no momento, como o Projeto
não trouxe nada de novo e nada de bom, e não está sendo discutido, o que nós
temos que fazer é simplesmente, hoje, derrubar o Veto, fazer o Sr. Prefeito Municipal
cumprir a Lei do ano passado e, depois, alterá-la se for este o entendimento
dos Srs. Vereadores. E vejam os Senhores que uma das coisas mais fáceis que tem
é até fraudar este tipo de coisa. O Sr. Secretário da Fazenda, Dr. Verle,
reclamava que o resíduo de 88 tinha sido pago para o Governo anterior. Se
tivesse sido pago para este Governo era receita para este ano. Se fosse pago
ano no passado, receita do ano passado.
Então, é possível
fazer manipulações nestes números e que não é o caso, repito, de nós
discutirmos neste momento. Eu só diria que nós temos convivido nesta Casa com
informações de que há funcionários ociosos, de que há funcionários demais e
que, efetivamente, temos que limitar os gastos com os funcionários. Pois as
repartições municipais estão abrindo concurso para mais funcionários e não para
professores, médicos, para contador. Então, se há 5.000 ociosos, porque então
botar mais gente, como estão botando? E os estagiários que estão entrando? Isto
tudo sai como verba de pessoal e é por isso que ela é incontrolável. Os
técnicos que chegaram de São Paulo, para tratar da intervenção, os serviços de
terceiros de pessoal também entram aqui.
Então, o limite
para os senhores funcionários que estão me escutando inclui também isto: estas
novas admissões, os estagiários, os técnicos de São Paulo, ou qualquer outro
que aparecer por aí. E eu terminaria dizendo que o Ver. Lauro Hagemann, hoje,
cometeu duas incorreções: uma porque, há poucos dias, ele pedia calma para os
Vereadores, tranqüilidade, o que não fez hoje. E a segunda incorreção, Ver.
Lauro Hagemann, é que V. Exª disse a primeira parte, que este Governo aí não
foi eleito para os funcionários, e eu concordo, mas V. Exª não disse a segunda
parte, que este Governo foi eleito pelos funcionários, porque aquela greve que
teve dos funcionários, por tudo aquilo que os funcionários fizeram e votaram,
por um sindicato que estava atrelado ao PT, por um presidente que é Vereador e
suplente não tem nesta Casa. Esta lá na SOPAL como interventor, ou coisa que o
valha, evidentemente, com seus conhecimentos de empresa de ônibus. Mas quando é
para votar, aqui, o transporte, o Ver. Antonio Hohlfeldt fez uma aparição
meteórica, fantasmagórica, apareceu aqui, deu quatro entrevistas e sumiu,
desapareceu. Eu gostaria de ver, agora, aqui, o Presidente do Sindicato da
época, que pedia para os funcionários que viessem aqui para pressionar os
Vereadores, que achavam que o Plano de Carreira era tímido, era muito pouco.
Hoje, dizem que nós, Vereadores antigos, inviabilizamos esta Administração por
aprovar um Plano de Carreira equivocado. Não recebemos, até hoje, nenhum
Projeto de Lei sobre funcionalismo para alterar esse Plano de Carreira, nenhum,
não chegou até hoje, o que significa que, oito meses depois já dava para ter corrigido
alguma coisa. E gostaria também, do nosso querido suplente de Vereador, o
Paulo, que colocou na sua cédula o apelido de “chumbinho, também estivesse
aqui, nesta tribuna, para colocar aquilo que ele sempre colocou. Porque ele não
tinha obrigação nenhuma de pensar em percentual, e que o Prefeito tinha que
pagar. E é por isso que não pretendia discutir o Veto, porque é uma questão tão
clara, um Veto assinado por todas as Lideranças desta Casa, de Oposição, eu
creio que não cabe, neste momento, nada mais do que o nosso voto dizendo não a
esse Veto, que não dá nada aos funcionários. A nossa Emenda, ela simplesmente
manda cumprir a Lei aprovada no ano passado, Lei considerada tímida àquela
época. Vamos dizer sim à rejeição do Veto, sem maiores traumas para a Cidade, e
porque, tranqüilamente, eu vou discutir isso no Projeto, se os conselheiros do
Sr. Olívio Dutra, tivessem dito a ele que mantido o aumento bimestral, a
Prefeitura economizaria muito mais dinheiro do que com o novo Projeto
mensal. Por quê? Porque é
evidente, se o Sr. Olívio Dutra cumprir a Lei, ele vai gastar menos.
O Sr. José
Valdir: (Apartes anti-regimentais) então o Projeto é bom.
O SR. ARTUR
ZANELLA: Sem os condicionantes, Vereador, porque nesse
condicionante vêm aquelas informações que chegam aqui. Quando a gente pede nota
da intervenção, para ver as refeições lá em Cachoeirinha, não mandam, dizendo
que vai uma amostragem; quando a gente pede uma coisa, estão estudando. Eu
perdi a confiança nas informações que vem do Executivo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.
Convidamos para
escrutinadores os Vereadores Ervino Besson e José Alvarenga.
Solicito ao Sr.
Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR.
SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, votaram
33 Srs. Vereadores.
(É procedido o
escrutínio.)
O SR.
PRESIDENTE: APROVADO o Projeto por 23 votos SIM contra 10 votos NÃO.
Portanto, REJEITADO o Veto.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se
a Sessão às 18h12min.)
* * * * *